Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1549/2022

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.262, DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A na Lei nº 3.262, de 23 de agosto de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A Na hipótese de descumprimento desta Lei, as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no Município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada fiscalização.

Parágrafo único. O valor da multa definida no caput será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou de índice que o venha a substituir, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE sobre o exercício anterior.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de outubro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Torna obrigatória a instalação de departamento médico com sala de repouso nas capelas mortuárias.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/11/2022	Despacho	10/14/2022
Publicação	10/17/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 14/10/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1549/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1549/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301549 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.262, DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220301549 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/17/2022 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº552/2022/2022 10/25/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/26/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2023 Discussão Primeira => Proposição 1549/2022 => Encerrada 06/22/2023 Votação => Proposição 1549/2022 => Aprovado (a) (s) 06/22/2023 Ato do Presidente => nº107/2023 de 27/06/2023 => Considera nula deliberação em 1ª discussão 06/28/2023 Votação => Proposição 1549/2022 => Aprovado (a) (s) 06/30/2023 Discussão Segunda => Proposição 1549/2022 => Encerrada 08/03/2023 Votação => Proposição 1549/2022 => Aprovado (a) (s) 08/03/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/11/2023 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 08/29/2023 Despacho => Veto Total => 1549/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 08/29/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 09/14/2023 Discussão Única => Veto Total 1549/2022 => Encerrada 09/22/2023 Votação => Veto Total 1549/2022 => Rejeitado o Veto 09/22/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/27/2023 Vereador Welington Dias Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/04/2023 Resultado Final => 20220301549 => Lei 8078 10/04/2023 Arquivo 10/04/2023