EMENTA:

TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL O COMÉRCIO DA RUA ARMANDO DE ALBUQUERQUE – VILA ISABEL

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 432/2021

EMENTA:

TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL O COMÉRCIO DA RUA ARMANDO DE ALBUQUERQUE – VILA ISABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei declara o tombamento por relevante interesse social e cultural do comércio de barracas e quiosques da Rua Armando de Albuquerque em Vila Isabel - IX Região Administrativa, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei ficam proibidas quaisquer ações do Poder Executivo que configurem o cancelamento ou a desativação do comércio das barracas e quiosques.

Art. 3º Torna-se obrigatória a aprovação das ações necessárias para o funcionamento e regularização destas barracas e quiosques por parte dos órgãos competentes, segundo as normas e orientações do Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2021.


MARCIO RIBEIRO
Vereador – AVANTE

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/22/2021	Despacho	06/24/2021
Publicação	06/25/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	86		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura. Em 24/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 432/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 432/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300432 TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL O COMÉRCIO DA RUA ARMANDO DE ALBUQUERQUE – VILA ISABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300432 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura } 06/25/2021 Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº426/2021 06/30/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 03/08/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 432/2021 => Emenda Modificativa 03/08/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 432/2021 => Emenda Supressiva 03/08/2022 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 432/2021 => Adiada, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 432/2021 => Em continuação da discussão 03/10/2022 Ato do Presidente => nº45/2022 de 11/03/2022 => Anula pareceres verbais 03/14/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/17/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/17/2022 Discussão Primeira => Proposição 432/2021 => Encerrada 03/17/2022 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 03/17/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 03/17/2022 Votação => Projeto assim emendado 432/2021 => Aprovado (a) (s) 03/17/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/29/2022 Vereador Marcio Ribeiro Discussão Segunda => Proposição 432-A/2021 => Encerrada 03/31/2022 Votação => Proposição 432-A/2021 => Aprovado (a) (s) 03/31/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/08/2022 Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/05/2022 Despacho => Veto Total => 432/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 05/05/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/16/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/01/2022 Discussão Única => Veto Total 432-A/2021 => Encerrada 06/01/2022 Votação => Veto Total 432-A/2021 => Rejeitado o Veto 06/01/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/03/2022 Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/10/2022 Resultado Final => 20210300432 => Lei 7405/2022 06/10/2022 Arquivo 06/10/2022