Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA APRENDIZ CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art 1º Fica criado no âmbito do Município o Programa Aprendiz Carioca, fomentando a inserção de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.

Parágrafo único. O programa é destinado a jovens de quatorze a vinte e quatro anos, que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de trabalho.

Art. 2º As finalidades do Programa criado por esta Lei são:

I – a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e inclusão social;

II – fomentar a geração de empregos e renda no Município do Rio de Janeiro;

III – diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude;

IV – incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de trabalho e renda no Município.

Art. 3º As empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer benefício ou isenção fiscal no âmbito do Município deverão reservar vagas de trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes:

I - não será exigida a reserva de vagas a empresas com até seis funcionários;

II – empresas com sete a vinte funcionários, dez por cento;

III – acima de vinte e um funcionários, quinze por cento;

IV - ao candidato, na condição de estudante, que vier a preencher qualquer vaga destinada ao Programa Aprendiz Carioca, será assegurado pela empresa contratante o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedada a sua transferência para outro turno que venha a prejudicar a sua atividade escolar.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá criar políticas públicas para incentivar através de benefícios as pessoas jurídicas de direito privado, a aderirem ao programa da Lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados, oportunizando a jovens que buscam o primeiro emprego.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de empregos por meio de decreto.

Parágrafo único. O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem cronológica de inscrições.

Art. 6º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos socias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 388/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300388 CRIA O PROGRAMA APRENDIZ CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300388 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/15/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº383/2021 06/22/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Discussão Primeira => Proposição 388/2021 => Encerrada 02/16/2022 Votação => Proposição 388/2021 => Aprovado (a) (s) 02/16/2022 Discussão Segunda => Proposição 388/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 02/18/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 388/2021 => Emenda Modificativa 02/18/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer

   
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