EMENTA:

TOMBA PROVISORIAMENTE POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E LOCAL, O RIVER FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 155/2021

EMENTA:

TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E LOCAL, O RIVER FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei declara o tombamento por relevante interesse social, cultural e local do River Futebol Clube, localizado na Rua João Pinheiro, nº 426, Piedade, área da XIII RA. 

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Público que configurem o cancelamento, obstrução ou a desativação das atividades do River Futebol Clube, sendo obrigatória a aprovação das ações necessárias para o seu  funcionamento, por parte dos órgãos competentes do Município. 

Art. 3º O Poder Executivo procederá aos registros nos livros próprios do órgão competente.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de março de 2021.

Vereador FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA 

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/06/2021	Despacho	04/07/2021
Publicação	04/08/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43/44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer. Em 07/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 155/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 155/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300155 TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E LOCAL, O RIVER FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300155 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer } 04/08/2021 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº154/2021 04/13/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 155/2021 => Adiada 10/21/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR INALDO SILVA => Aprovado 10/21/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/27/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 155/2021 => Emenda Supressiva 10/27/2021 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 155/2021 => Encerrada 10/28/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 10/28/2021 Votação => Projeto assim emendado 155/2021 => Aprovado (a) (s) 10/28/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/06/2022 Vereador Felipe Michel