PROJETO DE LEI1345/2019
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Refúgio de Vida Silvestre - REVIS da Floresta do Camboatá.

Art. 2º O Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá está descrito, por coordenadas Universal Transversal Mercarto - UTM, no Anexo I e representado no mapa do Anexo II desta Lei.

Art. 3° São objetivos do Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá:

I – preservar os exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;

II – preservar e recuperar a qualidade da água dos mananciais;

III – preservar e recuperar a cobertura vegetal existente;

IV – garantir a sobrevivência e o curso natural da evolução da população de árvores nativas que ocorre no local, entre outras.

Art. 4° Dentro de cento e vinte dias contados da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo aprovará o Plano de Manejo Integrado do Camboatá, que incluirá o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá e demais unidades de conservação que existam na região.

§ 1° As instituições científicas, as associações da sociedade civil e o CONSEMAC - Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro poderão acompanhar a elaboração do Plano de Manejo Integrado do Camboatá.

§ 2° O Poder Executivo apresentará o anteprojeto do Plano de Manejo Integrado do Camboatá à comunidade científica e às entidades da sociedade civil interessadas, em audiência pública especificamente convocada através de edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornais de grande circulação.

Art. 5° Ficam embargados quaisquer licenciamentos no REVIS da Floresta do Camboatá.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de maio de 2019.



Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
(DEM)

ANEXO I

Delimitação da REVIS da Floresta do Camboatá (UTM23S)


Inicia-se pelo ponto de coordenadas 665011 E 7471973 N. Segue no sentido Noroeste até o ponto de coordenadas 664846 E 7472042 N. Segue no sentido Norte Noroeste até o ponto de coordenadas 664647 E 7472417 N. Segue no sentido Norte até o ponto de coordenadas 664603 E 7472727 N. Segue no sentido Norte Nordeste até o ponto de coordenadas 664640 E 7473307 N. Segue no sentido Nordeste até o ponto de coordenadas 665190 E 7473512. Segue no sentido Leste até o ponto de coordenadas 665532 E 7473545 N. Segue no sentido Sudoeste até o ponto de coordenadas 665624 E 7473464 N. Segue no sentido Sul Sudeste até o ponto de coordenadas 665770 E 7472829 N. Segue no sentido Sudoeste até o ponto de coordenadas 665504 E 7472319 N. Segue no sentido oeste até o ponto de coordenadas 665234 E 7472285 N. Segue no sentido Sul Sudeste até o ponto de coordenadas 665249 E 7477701 N. Segue no sentido Sudeste até o ponto de coordenadas 665479 E 7472119 N. Segue no sentido Sul até o ponto de coordenadas 665491 E 7472017 N. Segue no sentido Sudoeste até o ponto de coordenadas 665446 E 7471995 N. Segue no sentido Oeste até o ponto inicial.


ANEXO II

revis floresta do camboatá mapa.pdf revis floresta do camboatá mapa.pdf



JUSTIFICATIVA

A Floresta do Camboatá é uma área verde remanescente da Mata Atlântica no bairro de Deodoro, fazendo fronteira com os bairros de Guadalupe, Vila Militar e Ricardo de Albuquerque na zona norte do município do Rio de Janeiro.
O fragmento tem uma localização estratégica no contexto da paisagem municipal, entre os remanescentes florestais dos Maciços da Tijuca, Pedra Branca e Mendanha. Ele serve de ligação entre essas áreas florestais facilitando o intercâmbio de aves e insetos.
O presente projeto de lei propõe um Refúgio de Vida Silvestre, que é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Ela está inserida na Área de Proteção Ambiental da Floresta do Camboatá, que é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, proposta pelo Projeto de Lei 632/2017. Juntas, essas unidades vão garantir a preservação deste importante local.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/06/2019Despacho 06/07/2019
Publicação 06/11/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 07/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão dos Direitos dos Animais
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática


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