Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
		Parecer Conjunto pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável	09/17/2021	20210200029	08/16/2021	08/30/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável	11/01/2021	20210200047	10/14/2021	10/28/2021	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FUNCIONAM COM A VENDA DE FERRO-VELHO, SUCATAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável	11/17/2021	20210200049	10/19/2021	11/02/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CARLO CAIADO	DISPÕE SOBRE AS RESTITUIÇÕES RELATIVAS AO DECRETO RIO N° 47.246, DE 2020, AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PÚBLICA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/12/2021	20200100041	11/08/2021	11/22/2021	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR LEANDRO LYRA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR ZICO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR CARLOS BOLSONARO	REVOGA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/09/2022	20220301073	03/28/2022	04/11/2022	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS – NFTS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/13/2022	20220301275	06/06/2022	06/20/2022	VEREADOR REIMONT	CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável	08/24/2022	20220301314	06/27/2022	08/11/2022	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	INSTITUI O SELO EMPRESA PELA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/19/2022	20220301452	09/08/2022	09/22/2022	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADORA ROSA FERNANDES	ALTERA DISPOSITIVO DA A LEI Nº 7.498, DE 2022 E RECONHECE COMO BAIXO IPANEMA O ENTORNO DA PRAÇA GENERAL OSÓRIO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/27/2022	20220301491	10/06/2022	10/20/2022	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE MADRI, NA ESPANHA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável	11/04/2022	20220301511	10/07/2022	10/21/2022	PODER EXECUTIVO	INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FRANQUIA (FRANCHISING); ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE ALTEROU AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 3.895, DE 2005, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUIU REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONOU, ESTABELECEU NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/11/2022	20220301562	10/27/2022	11/10/2022	VEREADOR CARLO CAIADO	INCLUI O EVENTO TATTOO WEEK RIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/28/2022	20220301609	11/18/2022	12/02/2022	PODER EXECUTIVO	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR CELSO COSTA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/04/2023	20220301654	04/01/2023	04/15/2023	VEREADOR ZICO	INCLUI A FESTA DO AIPIM NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
	VEREADOR CESAR MAIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/15/2022	20190301661	04/02/2020	04/16/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A DELLY GIL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20200301981	03/15/2021	03/29/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER DO ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS, NO ENGENHO DE DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR DR. GILBERTO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/20/2022	20220301225	05/17/2022	05/31/2022	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR MARCELO DINIZ	PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/27/2022	20220301287	06/09/2022	06/23/2022	VEREADOR JORGE FELIPPE	INCLUI A SEMANA GASTRONÔMICA DO RIO DA PRATA, EM CAMPO GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	07/01/2022	20220301298	06/20/2022	08/04/2022	VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI O PROGRAMA POMAR CARIOCA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PLANTIO, MANEJO, PRESERVAÇÃO E EXPANSÃO DA ARBORIZAÇÃO FRUTÍFERA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/14/2023	20210200057	12/08/2022	02/21/2023	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/06/2023	20230301814	03/22/2023	04/05/2023	VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM TEMPO REAL PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO, PORTADORES DE TEA E ACOMPANHANTE EM RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/18/2019	20190200129	09/24/2019	10/08/2019	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS, CARGAS OU VOLUMES, POR MOTOCICLETA – MOTOFRETE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/30/2017	20170200032	08/30/2017	09/13/2017	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável ao substitutivo 2 e Pela constitucionalidade e no Mérito Favorável à emenda 9	04/28/2017	20120200085	04/19/2017	05/03/2017	PODER EXECUTIVO	CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/13/2018	20180200078	08/29/2018	09/12/2018	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/25/2022	20150301335	09/10/2015	09/24/2015	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.731, DE 4 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/30/2021	20150301322	09/09/2015	09/23/2015	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA DE ENTRETENIMENTOS INFANTOJUVENIS ASSEMELHADOS OU QUE FAÇAM APOLOGIA A JOGOS DE AZAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20180300754	06/11/2018	06/25/2018	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210200014	06/20/2021	08/02/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFORMANDO-O EM § 1º E INCLUI O § 2º NO ART. 55 DO DECRETO Nº 322, DE 1976
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/04/2022	20210300346	09/19/2021	10/03/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.251, DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/21/2021	20120301576	09/07/2021	09/21/2021	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BRASIL E JOHANNESBURGO, REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/11/2021	20210300476	09/01/2021	09/15/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/03/2021	20210200043	04/10/2021	04/24/2021	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301289	06/20/2019	08/03/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/29/2021	20150301229	04/29/2017	05/13/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ROCAL	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR FELIPE MICHEL
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210200034	09/22/2021	10/06/2021	VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR INALDO SILVA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/20/2021	20210300017	03/02/2021	03/16/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NOS QUIOSQUES DA ORLA DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto Contrário da Comissão de Cultura,Com voto Favorável vencido do Ver. Felipe Boró - Com voto Contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro pela Comissão de Higiene e voto Contrário vencido do Ver. William Siri pela Comissão de Ciência	06/29/2021	20210300062	03/10/2021	03/24/2021	PODER EXECUTIVO	ALTERA AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUI REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável - Contrário à emenda 6 das Comissões de Educação;dos direitos da Criança;cultura; Abastecimento e de Trabalho	06/17/2021	20180300777	03/19/2021	04/02/2021	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JORGE FELIPPE	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto em separado	05/24/2021	20210300190	04/22/2021	05/06/2021	PODER EXECUTIVO	CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE IPTU, ISS E ITBI PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA REVIVER CENTRO DE REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto em separado	05/24/2021	20210200011	04/29/2021	05/13/2021	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II RA, BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto contrário da Comissão de Cultura-com voto Favorável do Ver. felipe Boró e voto contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro pela Comissão de Higiene	06/29/2021	20190200136	06/16/2021	12/04/2019	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/23/2021	20210300327	05/27/2021	06/10/2021	VEREADOR ULISSES MARINS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER DA PRAÇA ANHANGÁ, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável	09/30/2021	20210300347	06/07/2021	06/21/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS - FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável,Com voto Contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro	08/10/2021	20210200026	08/26/2021	09/09/2021	PODER EXECUTIVO	DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/30/2021	20210300633	09/15/2021	09/29/2021	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE VILA KOSMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/11/2022	20210300309	11/24/2021	12/08/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/24/2022	20210200057	12/06/2021	02/19/2022	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/08/2022	20220200072	05/04/2022	05/18/2022	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUC PARQUE MUNICIPAL DE INHOAÍBA
		Favorável,Parecer Conjunto	08/24/2022	20220301286	08/05/2022	08/19/2022	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR FELIPE BORÓ	INCLUI A SEMANA GASTRONÔMICA DO PONTO CHIC, EM PADRE MIGUEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável	04/06/2023	20230301881	04/03/2023	04/17/2023	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE BERLIM, NA ALEMANHA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20170300409	11/25/2017	12/09/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	05/26/2021	20210300012	05/12/2021	05/26/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI O PROGRAMA FAVELA FAZ CULTURA DE FOMENTO CULTURAL ÀS PERIFERIAS E FAVELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/07/2021	20210300016	04/16/2021	04/30/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR VITOR HUGO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA
		Favorável	08/18/2021	20210300090	05/02/2021	05/16/2021	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA RUA RIO DA PRATA - BANGU
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/26/2021	20210300117	03/31/2021	04/02/0201	PODER EXECUTIVO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR ZICO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PAULO PINHEIRO	INSTITUI A INICIATIVA AUXÍLIO EMPRESA CARIOCA COMO MEDIDA PARA A MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/26/2021	20150301413	10/23/2015	11/06/2015	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/23/2022	20150301416	10/08/2015	10/22/2015	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMOS OU OPERAÇÕES CONGÊNERES, COM A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/11/2021	20210300119	04/16/2021	04/19/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS COMO DE CARÁTER ESSENCIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20210300130	04/30/2021	05/03/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI	CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20210300116	05/27/2021	06/10/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	CRIA O POLO GASTRONÔMICO DONA MORENINHA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS LOGRADOUROS DO BAIRRO DA TIJUCA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	07/02/2021	20210300143	05/03/2021	05/06/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, NO INTERIOR DAS FARMÁCIAS E DROGRARIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20210300146	05/28/2021	06/11/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR REIMONT,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20170300215	05/06/2019	05/20/2019	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20160301972	10/07/2016	10/21/2016	VEREADOR REIMONT,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO AFROEMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2022	20210300187	06/11/2021	06/25/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	CRIA O SELO DE EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20150301316	08/23/2015	09/06/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	08/18/2021	20190301559	11/20/2019	12/04/2019	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI O PROGRAMA DE ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20170300519	03/27/2018	04/10/2018	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI O BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20140300996	12/05/2014	03/05/2015	VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RUA DIAS FERREIRA, NO BAIRRO DO LEBLON.
		Favorável	08/19/2021	20210300241	06/20/2021	08/02/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/21/2021	20200301854	08/22/2020	09/05/2020	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE O CIRCUITO CARIOCA DE FEIRAS ORGÂNICAS E CONSOLIDA NO ÂMBITO MUNICIPAL CONCEITOS SOBRE O SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
		Favorável	08/18/2021	20200301982	03/15/2021	03/29/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO, CULTURAL E DESPORTIVO DA PRAIA DA RESERVA, NA AREA DE PLANEJAMENTO 4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20170300477	12/08/2017	12/22/2017	VEREADOR REIMONT	INSTITUI O CIRCUITO CARIOCA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20180301041	04/02/2019	04/16/2019	VEREADORA TERESA BERGHER	INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DE INCENTIVO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/18/2021	20210300309	08/07/2021	08/21/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/23/2021	20210300310	08/23/2021	09/06/2021	VEREADOR ULISSES MARINS	INCLUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO CALENDÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	09/23/2021	20210300326	08/08/2021	08/22/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CESAR MAIA	CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DO CACUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/30/2021	20210300343	08/24/2021	09/07/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CESAR MAIA	TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O RESTAURANTE LA FIORENTINA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2021	20210300337	08/10/2021	08/24/2021	VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR REIMONT,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR MARCOS BRAZ	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NO RIO DE JANEIRO ATÉ 2050
		Favorável	09/13/2017	20170300180	09/07/2017	09/21/2017	VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E SEUS DEPENDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/04/2021	20180200091	02/02/2019	02/16/2019	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º E REVOGA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2015, QUE CRIOU A ATIVIDADE ECONÔMICA CASAS DE FESTAS INFANTIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2021	20210300408	08/22/2021	09/05/2021	VEREADOR ZICO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PLANTIO E CONSUMO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS - PANCS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/25/2021	20190301583	12/07/2019	02/21/2020	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE DAY CARE E HOSPEDAGEM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/19/2021	20210300409	09/11/2021	09/25/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR ROCAL	TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/17/2022	20210300432	09/12/2021	09/26/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL O COMÉRCIO DA RUA ARMANDO DE ALBUQUERQUE – VILA ISABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2022	20210300466	09/16/2021	09/30/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ROCAL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DEFINE AS BASES PARA A INSTITUIÇÃO DE ZONAS LIVRES DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO ATÉ O ANO DE 2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20190301617	03/05/2020	03/19/2020	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO