Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR CHICO ALENCAR
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
	VEREADOR ELISEU KESSLER
	VEREADOR FELIPE MICHEL
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/30/2021	20190301345	09/13/2021	09/27/2021	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ROCAL	CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO
		Favorável	04/15/2021	20210300001	03/13/2021	03/27/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ROCAL,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
		Favorável	09/02/2022	20210300002	03/04/2021	03/07/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS ESCOLARES PRESTADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PÚBLICOS E PARTICULARES, COMO DE CARÁTER ESSENCIAL DURANTE AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável	04/15/2021	20210300007	03/13/2021	03/27/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PAULO PINHEIRO	GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS
		Favorável	04/15/2021	20210300016	03/17/2021	03/31/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR VITOR HUGO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/20/2021	20210300017	03/02/2021	03/16/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NOS QUIOSQUES DA ORLA DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável	04/08/2021	20210300028	02/26/2021	03/01/2021	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19
		Favorável	04/15/2021	20210300039	03/19/2021	04/02/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INCLUI A SEMANA DA JUVENTUDE EMPREENDEDORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	04/15/2021	20210300042	03/17/2021	03/31/2021	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20210300043	03/17/2021	03/31/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20190301534	10/30/2019	11/13/2019	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA – COMPLIR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	04/15/2021	20210300004	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) REGISTRAREM O NOME E CPF DA PESSOA QUE RECEBER BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA A MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/14/2021	20210300009	03/03/2021	03/17/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM JULIANA DELLABARY DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
		Favorável	04/16/2021	20210300015	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/23/2021	20210300059	03/10/2021	03/13/2021	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 8º E 9º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º, DA LEI Nº 3.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2021	20210300060	03/14/2021	03/17/2021	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		PARECER CONJUNTO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,NO MÉRITO FAVORÁVEL E COM VOTOS EM SEPARADO DAS COMISSÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NÃO DIVERGENTES DAS CONCLUSÕES	04/06/2021	20210300061	03/10/2021	03/13/2021	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	10/05/2021	20210200004	04/16/2021	04/30/2021	PODER EXECUTIVO	CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto Contrário da Comissão de Cultura,Com voto Favorável vencido do Ver. Felipe Boró - Com voto Contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro pela Comissão de Higiene e voto Contrário vencido do Ver. William Siri pela Comissão de Ciência	06/29/2021	20210300062	03/10/2021	03/24/2021	PODER EXECUTIVO	ALTERA AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUI REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20210300071	03/15/2021	03/18/2021	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA VERA LINS	CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20180301048	12/14/2018	02/23/2019	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DEFINE LOCAIS PARA O DESCARTE DE AGULHAS, SERINGAS, CURATIVOS E OUTROS MATERIAIS DE USO MÉDICO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301629	02/19/2020	03/04/2020	VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301835	07/03/2020	07/05/2020	VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS FACIAIS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20210300070	03/14/2021	03/17/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR ROCAL,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TERESA BERGHER	ALTERA A LEI N° 6.758, DE 2020, PARA A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PERMITE O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR VACINAS CONTRA A COVID-19
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301311	06/15/2019	06/29/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	CRIA O SISTEMA ELETRÔNICO INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301361	08/11/2019	08/25/2019	VEREADOR RENATO MOURA	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 O DIA DA FEIRA LIVRE
		Favorável	05/13/2021	20210300087	03/31/2021	04/14/2021	VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INCLUI O DIA DA DOULA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	05/13/2021	20210300081	03/31/2021	04/14/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO POVO CARIOCA A PIPA
		Favorável	05/13/2021	20210300084	03/31/2021	04/14/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	INCLUI O DIA DA PIPA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/23/2022	20210300088	04/01/2021	04/15/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E AMPLA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS VALORES DAS TRANSFERÊNCIAS FEITAS PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E SUAS APLICAÇÕES PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/06/2021	20200301864	03/17/2021	03/31/2021	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR MARCELO ARAR	CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/29/2021	20210100001	04/02/2021	04/16/2021	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20210300083	04/02/2021	04/16/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR	TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DA TAQUARA
		Favorável	05/13/2021	20210300085	04/02/2021	04/16/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE PARQUE ANCHIETA
		Favorável	05/13/2021	20210300090	04/02/2021	04/16/2021	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA RUA RIO DA PRATA - BANGU
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20210300097	04/02/2021	04/16/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCIO SANTOS	PROPÕE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/24/2021	20200302014	03/18/2021	04/01/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
		Favorável	03/19/2021	20190301553	11/01/2019	11/15/2019	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TERAPIA HORMONAL E CIRURGIA DE RESIGNAÇÃO SEXUAL, NA FORMA QUE MENCIONA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável - Contrário à emenda 6 das Comissões de Educação;dos direitos da Criança;cultura; Abastecimento e de Trabalho	06/17/2021	20180300777	03/19/2021	04/02/2021	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JORGE FELIPPE	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/18/2022	20210300058	04/07/2021	04/21/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR REIMONT	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/04/2022	20210300107	04/08/2021	04/22/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PONTOS TERMINAIS E SUAS CABINES FUNCIONAIS EM FRENTE DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20160301762	04/15/2016	04/29/2016	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NO VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU SOBRE DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20180300833	06/14/2018	06/28/2018	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIA – SAMUVET, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20190301370	08/10/2019	08/24/2019	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OFERTA DA AROMATERAPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20200301843	07/23/2020	08/05/2020	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI A SEMANA DO COOPERATIVISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20200301955	11/05/2020	11/19/2020	VEREADORA TÂNIA BASTOS	FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20210300108	04/22/2021	05/06/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/04/2020	20200301687	03/26/2020	04/09/2020	VEREADOR DR. GILBERTO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 5788, DE 2014
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/15/2022	20150301413	09/08/2015	09/22/2015	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/23/2022	20150301416	09/08/2015	09/22/2015	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMOS OU OPERAÇÕES CONGÊNERES, COM A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/14/2020	20190301252	05/25/2019	06/08/2019	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.273, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/25/2021	20190301269	05/29/2019	06/12/2019	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PARA FAMÍLIAS VÍTIMAS DE DESABAMENTOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20190301528	10/30/2019	11/13/2019	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20190301556	11/01/2019	11/15/2019	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AUDIOTECAS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20190301314	06/19/2019	08/02/2019	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL	OBRIGA OS CLUBES DE FUTEBOL COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR A MATRÍCULA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ELES VINCULADOS E GARANTIR A FREQUÊNCIA E O APROVEITAMENTO ESCOLARES EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA OU PARTICULAR
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20170300278	08/12/2017	08/26/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM SERVIÇOS DOS DÉBITOS DE PESSOAS JURÍDICAS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20170300336	09/01/2017	09/15/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO ISOLANTE NOS POSTES QUE CONDUZAM ELETRICIDADE, AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210300114	04/23/2021	05/07/2021	VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA MONICA BENICIO	INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DE CURSOS PREPARATÓRIOS COMUNITÁRIOS E/OU SOCIAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/13/2021	20210300140	04/08/2021	04/11/2021	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE BRT S/A
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/11/2021	20210300119	04/12/2021	04/15/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS COMO DE CARÁTER ESSENCIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20210300129	04/12/2021	04/15/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PAULO PINHEIRO	TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA CIRÚRGICA OU DESCARTÁVEL DO TIPO PEÇA FACIAL FILTRANTE - PFF2/N95 OU SIMILAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20210300130	04/12/2021	04/15/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI	CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20210300126	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20210300131	04/17/2021	04/20/2021	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA QUE INCLUA COMO GRUPO PRIORITÁRIO AS PESSOAS TRANSPLANTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20210300133	04/28/2021	05/12/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR ELIEL DO CARMO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/25/2021	20210300127	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR FELIPE BORÓ	INCLUI O MÊS JANEIRO BRANCO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/25/2021	20210300132	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCIO SANTOS	INCLUI SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH NO CALENDÁRIO MUNICIPAL CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20210300146	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR REIMONT,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/14/2021	20200301710	04/06/2020	04/20/2020	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR FELIPE MICHEL	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O MIRANTE DA ROCINHA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/28/2021	20210300155	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR FELIPE MICHEL	TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E LOCAL, O RIVER FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	07/02/2021	20210300134	04/18/2021	04/21/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, EM CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL, DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO RIO Nº 47.355, DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20170300215	04/06/2019	04/20/2019	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20150301662	02/22/2016	03/07/2016	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE PROTEÇÃO AO IDOSO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20160301972	09/07/2016	09/21/2016	VEREADOR REIMONT,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO AFROEMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20180300754	04/27/2018	05/11/2018	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20180301083	03/05/2019	03/19/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PRESTAREM ORIENTAÇÕES PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/17/2022	20210300148	04/29/2021	05/13/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM CRIANÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20190301656	03/03/2020	03/17/2020	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS