Pareceres das Comissões - 2021 a 2024


ParecerPubl.NúmeroData InícioPrazoAutorEmenta
Show details for COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURACOMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Show details for COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICOCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
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Show details for COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICACOMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
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Show details for COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Show details for COMISSÃO DE EDUCAÇÃOCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Show details for COMISSÃO DE ESPORTES E LAZERCOMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Show details for COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOSCOMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
Show details for COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRACOMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Show details for COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIALCOMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
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Show details for VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDOVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Show details for VEREADOR ÁTILA A. NUNESVEREADOR ÁTILA A. NUNES
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Show details for VEREADOR CELSO COSTAVEREADOR CELSO COSTA
Show details for VEREADOR CESAR MAIAVEREADOR CESAR MAIA
Show details for VEREADOR CHICO ALENCARVEREADOR CHICO ALENCAR
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Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/11/20192019030148409/19/201910/03/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR JONES MOURA,VEREADORA TERESA BERGHERDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade04/10/20172017030009103/31/201704/14/2017VEREADOR RENATO CINCOPROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/11/20212021030000102/26/202103/12/2021VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ROCAL,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCIO RIBEIROOBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/17/20212021020000203/03/202103/17/2021VEREADOR MARCOS BRAZALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Regimentalidade03/19/20212021040000202/26/202103/12/2021VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDOCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A HERMANO ALBUQUERQUE DE CASTRO
Pela Regimentalidade03/19/20212021040000402/26/202103/12/2021VEREADOR VITOR HUGOCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO
Pela Constitucionalidade03/11/20212021030000502/26/202103/12/2021VEREADOR DR. ROGERIO AMORIMCRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Pela Constitucionalidade03/19/20212021030000702/26/202103/12/2021VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PAULO PINHEIROGARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS
Pela Constitucionalidade03/11/20212021030000802/26/202103/12/2021VEREADORA MONICA BENICIOINCLUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
Pela Constitucionalidade03/11/20212021030001103/02/202103/16/2021VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR ULISSES MARINSCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL NO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade03/11/20212021030001202/26/202103/12/2021VEREADORA TAINÁ DE PAULAINSTITUI O PROGRAMA FAVELA FAZ CULTURA DE FOMENTO CULTURAL ÀS PERIFERIAS E FAVELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade03/11/20212021030001302/26/202103/12/2021VEREADOR MARCIO SANTOSINCLUI O DIA DA VILA ALIANÇA, EM BANGU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
Pela Constitucionalidade03/18/20212021030001603/02/202103/16/2021VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR VITOR HUGODISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/18/20212021030002703/02/202103/16/2021VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR ZICO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDOINSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/17/20212021030003103/02/202103/16/2021VEREADOR MARCOS BRAZINCLUI O DIA MUNICIPAL DA PAZ NOS ESTÁDIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146, DE 2010
Pela Constitucionalidade03/19/20212021030003303/02/202103/16/2021VEREADORA VERONICA COSTAACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.203, DE 2017
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/19/20212021030003903/04/202103/18/2021VEREADOR WALDIR BRAZÃOINCLUI A SEMANA DA JUVENTUDE EMPREENDEDORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Pela Constitucionalidade03/19/20212021030004203/02/202103/16/2021VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDOINCLUI O DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/03/20212020030183306/19/202006/21/2020VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA ROSA FERNANDESDISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO AOS EVENTOS E À PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS DESTE SETOR CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/11/20212021030000403/03/202103/17/2021VEREADOR DR. ROGERIO AMORIMDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) REGISTRAREM O NOME E CPF DA PESSOA QUE RECEBER BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA A MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/18/20212021030001503/03/202103/17/2021VEREADOR MARCIO SANTOSDISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/17/20212021030003203/02/202103/16/2021VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR MARCELO ARARINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade03/19/20212021030004103/04/202103/18/2021VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR REIMONT,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR WILLIAM SIRIPROÍBE, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, A COLOCAÇÃO DE OBJETOS OU OBSTÁCULOS QUE POSSAM IMPEDIR A LIVRE CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/19/20212021030005303/04/202103/18/2021VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR CELSO COSTATOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/10/20212020030201412/11/202003/07/2021VEREADORA VERONICA COSTACRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Pela Constitucionalidade03/19/20212021030004703/10/202103/24/2021VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR CESAR MAIAINCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS – “O RIO DOA OS SEUS ÓRGÃOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
Pela Constitucionalidade03/18/20212021030006703/10/202103/24/2021VEREADOR ROCAL,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR ZICO,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR WILLIAM SIRIDÁ O NOME DE VEREADOR EDSON ZANATA (1956/2020) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Pela Constitucionalidade03/18/20212021030007503/10/202103/24/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRADECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO CARIOCA OS GRUPOS DE FOLIÕES DENOMINADOS “CLÓVIS” OU “BATE BOLAS”
Pela Constitucionalidade03/18/20212021030007603/10/202103/24/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRADISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade03/18/20212021030007803/11/202103/25/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR WALDIR BRAZÃOPROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável08/08/20192019030115503/18/201904/01/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDOINCLUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
Pela Constitucionalidade03/18/20212021030007203/15/202103/29/2021VEREADORA ROSA FERNANDESDÁ O NOME DE FERNANDO PETICO (1961/2020) À PRAÇA DENOMINADA PRAÇA DE ESPORTES JARDIM SULACAP, CONHECIDA COMO PRAÇA H, NO BAIRRO JARDIM SULACAP
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)11/29/20182018030077705/07/201805/21/2018VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JORGE FELIPPECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela Constitucionalidade03/23/20212019030165402/17/202003/02/2020VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A CASA LAR AURA CELESTE
Pela Constitucionalidade04/13/20172017030007203/24/201704/07/2017VEREADORA MARIELLE FRANCOINCLUI O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
Pela Constitucionalidade03/28/20172017030001603/15/201703/29/2017VEREADORA MARIELLE FRANCOINSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/06/20172017030010705/02/201705/16/2017VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Pela Constitucionalidade06/05/20172017030019105/18/201706/01/2017VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIDISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO EM CONTRACHEQUE DO MONTANTE RECEBIDO PELOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO ADVINDO DOS VALORES TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FUNDEB.
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/13/20202020030190108/26/202009/09/2020VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR REIMONT,VEREADOR FELIPE MICHELDÁ O NOME DE "MANELZINHO” (MANOEL JOSÉ MARQUES DE SOUSA, 1946/2020) A UM EQUIPAMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Pela Constitucionalidade04/10/20172015030157103/30/201704/13/2017VEREADOR DR.CARLOS EDUARDOESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL
PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA
DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Pela Constitucionalidade06/26/20172016030203811/03/201611/17/2016VEREADORA VERA LINSDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade05/16/20172017030012604/26/201705/10/2017VEREADOR REIMONTTOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB.
Pela Constitucionalidade09/23/20192019030123705/02/201905/16/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELDISPÕE SOBRE VEÍCULOS REBOCADOS NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DE CRISE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade09/29/20202020030185207/20/202007/22/2020VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHODISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS PRAIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO RIO Nº 47.355 DE 08 DE ABRIL DE 2020
Pela Constitucionalidade04/12/20192018030111402/20/201903/06/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A MINHA CASA ASSOCIAÇÃO CIVIL DE AMPARO AO MENOR
Pela Constitucionalidade05/02/20192019030119504/04/201904/18/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO JACQUELINE TERTO
Pela Constitucionalidade09/23/20192019030123605/02/201905/16/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI O DIA RIO MAIS LIMPO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
Pela Constitucionalidade08/20/20192019030134806/24/201908/07/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5242, DE 2011 A ONG PERSEVERAR CENTRO SOCIAL
Pela Constitucionalidade11/01/20192019030150809/30/201910/14/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5242, DE 2011 A UNIÃO ESPORTIVA VILA OLÍMPICA DA MARÉ
Pela Constitucionalidade05/17/20192018030108102/18/201903/04/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O CENTRO DE REABILITAÇÃO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
Pela Constitucionalidade05/17/20192018030107502/18/201903/04/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242 DE 2011 O INSTITUTO DE PESQUISA E PROMOÇÃO DA SAÚDE
Pela Constitucionalidade04/12/20192018030106612/18/201801/01/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O CENTRO CARIOCA DE ASSISTÊNCIA EM REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO - CCARP COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Pela Constitucionalidade05/17/20192018030107402/18/201903/04/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242 DE 2011 A INSTITUIÇÃO VIVENDAS DA FÉ
Pela Constitucionalidade05/16/20192018030107302/18/201903/04/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - A.S.N.S.C.
Pela Constitucionalidade05/17/20192018030107202/18/201903/04/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
Pela Constitucionalidade05/17/20192018030107102/18/201903/04/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS CAUSAS SOCIAIS - AACS
Pela Constitucionalidade04/12/20192018030106802/18/201903/04/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O LAR DO ANCIÃO NOVA GALILÉIA
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável09/22/20172017030027207/04/201708/12/2017VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELDÁ O NOME DE PRAÇA OCTAVIO JANNUZZI (1915 - 1999), À PRAÇA INOMINADA , NO BAIRRO DO PECHINCHA
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/07/20182017030035008/21/201709/04/2017VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade09/23/20192018030092108/20/201809/03/2018VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA LIVRE DO ANIL, BAIRRO DE JACAREPAGUÁ
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/15/20192018030096109/20/201810/04/2018VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELESTABELECE DIRETRIZES PARA A REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO DA GLÓRIA COM IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENOMINADO BOULEVARD GLÓRIA
Pela Constitucionalidade09/23/20192018030096009/24/201810/08/2018VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELDISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO MÁXIMA E ESTABELECE CRITÉRIO E MATERIAIS PARA A INSTALAÇÃO DE DECKS E MOBILIÁRIOS MÓVEIS JUNTO AOS QUIOSQUES SITUADOS NA AV. DO PEPÊ, BARRA DA TIJUCA, XXIV R.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/04/20202019020015602/17/202003/02/2020VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELDISPÕE SOBRE O TERRENO REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO – AR 104 A, DECLARADO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO, DE ACORDO COM A LEI N° 2396 DE 1996 E MAPEADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 98 DE 2009
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/18/20192019020012909/24/201910/08/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELAUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS, CARGAS OU VOLUMES, POR MOTOCICLETA – MOTOFRETE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade04/19/20172015030122903/30/201704/13/2017VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ROCALDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/30/20172017020003208/30/201709/13/2017PODER EXECUTIVOESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA.
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com parecer Contrário da Comissaão de Cultura11/30/20172017020004211/14/201711/28/2017PODER EXECUTIVOCRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela Constitucionalidade12/15/20172017020004612/04/201712/18/2017PODER EXECUTIVODISPÕE SOBRE O PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA A REALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OUTROS INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO.
Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável ao substitutivo 2 e Pela constitucionalidade e no Mérito Favorável à emenda 904/28/20172012020008504/19/201705/03/2017PODER EXECUTIVOCRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário Virtual06/12/20202020030181305/27/202005/29/2020PODER EXECUTIVOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário Virtual06/12/20202020030181306/09/202006/11/2020PODER EXECUTIVOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário05/24/20182018030076104/16/201804/19/2018PODER EXECUTIVODESAFETA OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela Constitucionalidade06/19/20172012030139608/31/201509/14/2015PODER EXECUTIVOINSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade06/07/20172017030018005/15/201705/29/2017VEREADOR JONES MOURADISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E SEUS DEPENDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade04/18/20172017030009304/04/201704/18/2017VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUSDÁ O NOME DE PAULO DE SOUZA PIRES AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA NAMUR, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/30/20172017030022205/29/201706/12/2017VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR ZICODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO