Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	09/09/2021	20190301345	06/19/2019	08/02/2019	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ROCAL	CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO
		Pela Constitucionalidade	09/09/2021	20210300002	02/26/2021	03/03/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS ESCOLARES PRESTADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PÚBLICOS E PARTICULARES, COMO DE CARÁTER ESSENCIAL DURANTE AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade	05/21/2021	20210300014	02/26/2021	03/03/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR REIMONT	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
		Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	10/15/2021	20210300095	03/24/2021	04/07/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	09/09/2021	20210300102	03/24/2021	04/07/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INSTITUI O SISTEMA INFÂNCIA E JUVENTUDE CARIOCA PROTEGIDA
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	05/19/2021	20190301667	02/17/2020	03/02/2020	VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA
		Pela Constitucionalidade	09/09/2021	20190301652	02/17/2020	03/02/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO E EVENTOS DE LAZER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA OS MÚSICOS COM REGISTRO ATIVO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL
		Pela Inconstitucionalidade	09/09/2021	20190301405	08/07/2019	08/21/2019	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20210300116	04/12/2021	04/26/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	CRIA O POLO GASTRONÔMICO DONA MORENINHA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS LOGRADOUROS DO BAIRRO DA TIJUCA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20210300124	04/13/2021	04/27/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	05/21/2021	20210300142	04/19/2021	05/03/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Pela Constitucionalidade	05/21/2021	20210300163	04/19/2021	05/03/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Pela Constitucionalidade e Regimentalidade,com apresentação de PDL	04/22/2021	20210800020	04/20/2021	04/22/2021	PODER EXECUTIVO	ENCAMINHA INDICAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Pela Constitucionalidade e Regimentalidade,com apresentação de PDL	04/22/2021	20210800021	04/20/2021	04/22/2021	PODER EXECUTIVO	ENCAMINHA INDICAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	05/21/2021	20210300162	04/20/2021	05/04/2021	VEREADOR DR. GILBERTO	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	05/21/2021	20210300167	04/20/2021	05/04/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade	05/21/2021	20210300174	04/21/2021	05/05/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ADOTAREM O PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROCONVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Pela Constitucionalidade e Regimentalidade,com apresentação de PDL	04/22/2021	20210400014	04/21/2021	05/06/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	APROVA A INDICAÇÃO DE DAVID CARLOS PEREIRA NETO PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Pela Constitucionalidade e Regimentalidade,com apresentação de PDL	04/22/2021	20210400013	04/21/2021	05/06/2021	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	APROVA A INDICAÇÃO DE BRUNO MAIA DE CARVALHO PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	10/15/2021	20210300182	04/22/2021	05/06/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	ACRESCENTA O INCISO XXII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.873, DE 1992, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300188	04/22/2021	05/06/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS E DE MEDULA ÓSSEA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	09/09/2021	20190301414	08/21/2019	09/04/2019	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pelo Não Acolhimento	04/26/2021	20211101301	04/22/2021	04/26/2021	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR,MARCOS PAULO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR	RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE À QUESTÃO DE ORDEM QUE SUSCITOU DÚVIDA A RESPEITO DA REGIMENTALIDADE DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CONVOCADA PELO VEREADOR INALDO SILVA
		Pela Constitucionalidade	05/21/2021	20210300172	04/26/2021	05/10/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI	DECLARA O GRAFITE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FIXA PERMISSÕES PARA PINTURA DE GRAFITE, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO GRAFITE E DEMAIS ARTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300176	04/27/2021	05/11/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE À CRIANÇA EXCEPCIONAL - ASCE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300179	04/27/2021	05/11/2021	VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA TÂNIA BASTOS	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O MIRANTE DO ARVRÃO
		Pela Rejeição ao Veto,Verbal - Em Plenário híbrido	05/26/2021	20190301663	04/28/2021	05/08/2021	VEREADOR INALDO SILVA	ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.422, DE 2002
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	04/28/2021	20210300040	04/27/2021	05/01/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 30, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300184	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O PARQUE DA QUINTA DA BOA VISTA
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/02/2021	20210300196	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PARTICULARES E PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/11/2021	20210300204	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	05/24/2021	20210300199	05/04/2021	05/18/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR CHICO ALENCAR	DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300213	05/04/2021	05/18/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR PAULO PINHEIRO	ESTABELECE CONDIÇÕES À REVOGAÇÃO DA PERMUTA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300221	05/04/2021	05/18/2021	VEREADOR VITOR HUGO	FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DE PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	05/24/2021	20210300224	05/04/2021	05/18/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA COLOCAÇÃO EM FILA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300226	05/04/2021	05/18/2021	VEREADORA VERA LINS	ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS DE PASSAGEIROS POR TAXÍMETRO – TÁXIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301323	06/06/2019	06/20/2019	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS PEDÁGIOS MUNICIPAIS DURANTE O ESTÁGIO DE CRISE OU ESTÁGIO EQUIVALENTE
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301160	03/19/2019	04/02/2019	VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301362	08/05/2019	08/19/2019	VEREADOR RENATO MOURA	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 O DIA DO DESIGNER
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300217	05/05/2021	05/19/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS	DECLARA O LOTEAMENTO MORADA DE COSMOS, LOCALIZADO NO CAMINHO DE TUTÓIA, S/Nº, BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300241	05/06/2021	05/20/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	05/24/2021	20210300245	05/06/2021	05/20/2021	VEREADOR REIMONT	TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A ALA DE COMPOSITORES DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	05/24/2021	20210300236	05/10/2021	05/24/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300252	05/10/2021	05/13/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
		Pela Constitucionalidade	05/24/2021	20210300253	05/10/2021	05/13/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS FRENTISTAS DE TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
		Pela Constitucionalidade	05/24/2021	20210300257	05/11/2021	05/25/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR MARCELO ARAR	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS BARRAQUEIROS DE PRAIA
		Pela Constitucionalidade	05/25/2021	20210300239	05/12/2021	05/26/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR ROCAL	RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO TIRA-CAQUI, QUE ACONTECE NO MACIÇO DA PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	05/24/2021	20210300254	05/12/2021	05/26/2021	VEREADORA TAINA DE PAULA	CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	05/24/2021	20210300256	05/12/2021	05/26/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA VERA LINS	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	10/15/2021	20210300269	05/13/2021	05/27/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ART. 1º DA LEI Nº 5.776, DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade	06/14/2021	20210300262	05/18/2021	06/01/2021	VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR ZICO	REVOGA A LEI Nº 6.461 DE 8 DE JANEIRO DE 2019
		Pela Constitucionalidade	06/14/2021	20210300278	05/18/2021	06/01/2021	VEREADOR ZICO	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS
		Pela Constitucionalidade	06/14/2021	20210300279	05/18/2021	06/01/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/16/2021	20210300292	05/19/2021	06/02/2021	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR CELSO COSTA	INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.
		Pela Rejeição ao Veto	06/11/2021	20210300129	05/19/2021	06/03/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PAULO PINHEIRO	TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA CIRÚRGICA OU DESCARTÁVEL DO TIPO PEÇA FACIAL FILTRANTE - PFF2/N95 OU SIMILAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Rejeição ao Veto	06/14/2021	20210300130	05/19/2021	06/03/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI	CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	06/18/2021	20200301985	05/19/2021	06/02/2021	VEREADOR PAULO PINHEIRO	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO
		Pela Constitucionalidade	06/14/2021	20210200018	05/20/2021	06/03/2021	VEREADOR TARCISIO MOTTA	REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 219 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
		Pela Constitucionalidade	06/14/2021	20210300291	05/20/2021	06/03/2021	VEREADOR ZICO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ	INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	06/17/2021	20210300298	05/20/2021	06/03/2021	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO
		Pela Constitucionalidade	06/14/2021	20210300297	05/20/2021	06/03/2021	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA INFANTIL) - DIPREPAC - NOS RECÉM- NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	06/17/2021	20210300304	05/20/2021	06/03/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO DA SEDE DO MERCADO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABRA - CADEG
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	07/02/2021	20210300282	05/21/2021	05/24/2021	VEREADOR TARCISIO MOTTA	DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RECUPERAÇÃO FÍSICA E A ADAPTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
		Pela Constitucionalidade	06/14/2021	20210300289	05/21/2021	06/04/2021	VEREADOR RENATO MOURA	INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO
		Pela Constitucionalidade	06/14/2021	20210300293	05/21/2021	06/04/2021	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E DE LAZER, NA ZONA PORTUÁRIA DA CIDADE, DENOMINADO “PORTO MARAVILHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	08/13/2021	20210300306	05/21/2021	06/04/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO
		Pela Constitucionalidade	06/17/2021	20210300308	05/21/2021	06/04/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	PROÍBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE QUALQUER NATUREZA EM CALÇADAS COM LARGURA INFERIOR A UM METRO E MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	07/09/2021	20210300318	05/21/2021	06/04/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	06/17/2021	20210300302	05/25/2021	06/08/2021	VEREADOR CELSO COSTA	CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE FAZENDA BOTAFOGO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO COELHO NETO NA GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL - ROCHA MIRANDA
		Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	12/02/2021	20210300315	05/26/2021	06/09/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	09/09/2021	20190301237	05/27/2021	06/10/2021	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE VEÍCULOS REBOCADOS NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DE CRISE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Regimentalidade e no mérito favorável	06/17/2021	20210400022	05/28/2021	06/11/2021	VEREADOR FELIPE MICHEL	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A JOSÉ ALDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR
		Pela Constitucionalidade	08/05/2021	20160301933	06/07/2021	06/21/2021	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TERESA BERGHER	TORNA OBRIGATÓRIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A AMPLA DIVULGAÇÃO DO SORTEIO DAS VAGAS E DA LISTA DE ESPERA DAS CRECHES CONVENIADAS, ESPAÇOS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS.
		Pela Constitucionalidade	08/06/2021	20210200023	06/07/2021	06/21/2021	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TERESA BERGHER	DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DA RÁDIO TUPI NA RUA FONSECA TELLES N°114 E 120, NO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO - VII REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	08/06/2021	20210300348	06/07/2021	06/21/2021	VEREADORA VERA LINS,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE BONIFICAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES A MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	08/25/2021	20210100004	06/08/2021	06/22/2021	VEREADOR JONES MOURA	ACRESCENTA O CAPÍTULO VIII – DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – NO TÍTULO VI – DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS, INSERINDO O ART. 493 E SEGUINTES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	08/26/2021	20210300355	06/08/2021	06/22/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
		Pela Constitucionalidade	08/06/2021	20210300362	06/08/2021	06/11/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PROVIMENTO DE EXPLICAÇÕES E DEMONSTRAÇÕES CIENTÍFICAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE QUAISQUER DECRETAÇÕES DE RESTRIÇÕES A ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E AO DIREITO DE IR E VIR EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)
		Parecer Conjunto,Pela Regimentalidade e no mérito favorável	06/17/2021	20210400024	06/09/2021	06/23/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ALESSANDRO CALBUCCI
		Pela Constitucionalidade	08/06/2021	20210300366	06/10/2021	06/24/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CARTAZ PROTETIVO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PUBLICIDADE DA LEI Nº 13.882, DE 2019, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO E OUTROS LOCAIS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	08/05/2021	20120301576	06/10/2021	06/24/2021	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BRASIL E JOHANNESBURGO, REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.
		Pela Constitucionalidade	08/05/2021	20200302021	06/14/2021	06/28/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	09/16/2021	20190301188	03/27/2019	04/10/2019	VEREADOR LEANDRO LYRA	OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DAS AUDITORIAS DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS