Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR CHICO ALENCAR
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	VEREADOR EDSON SANTOS
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	09/09/2021	20180300889	08/02/2018	08/16/2018	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE LOJAS FÍSICAS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/30/2021	20190301345	09/13/2021	09/27/2021	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ROCAL	CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO
		Pela Constitucionalidade	09/02/2021	20170300632	05/24/2019	10/25/2019	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20200302021	02/26/2021	03/12/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	09/16/2021	20210400001	03/03/2021	03/17/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR REIMONT	SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 48.466 DE 22 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO – SMDEIS.
		Pela Regimentalidade	03/26/2021	20210400003	03/05/2021	03/19/2021	VEREADOR VITOR HUGO	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PEDRO RIBEIRO DE AZEVEDO.
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/01/2021	20210300006	02/26/2021	03/12/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O BAIRRO DO RECREIO
		Pela Constitucionalidade	02/24/2022	20210300010	02/16/2022	03/02/2022	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ACRESCENTA O §5° AO ART. 4° DA LEI Nº 1.890, DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM SUAS DEPENDÊNCIAS”
		Pela Constitucionalidade	06/01/2021	20210300010	03/02/2021	03/16/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ACRESCENTA O §5° AO ART. 4° DA LEI Nº 1.890, DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM SUAS DEPENDÊNCIAS”
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/20/2021	20210300017	03/02/2021	03/16/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NOS QUIOSQUES DA ORLA DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	05/19/2021	20210300020	02/26/2021	03/03/2021	VEREADOR FELIPE MICHEL	CRIA O PASSAPORTE CARIOCA DE IMUNIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável	04/08/2021	20210300028	02/26/2021	03/01/2021	VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO	DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20210300043	03/02/2021	03/16/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20050300161	03/03/2021	03/17/2021	VEREADOR CARLO CAIADO	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 601, DE 5 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO COMUNITÁRIO EM CADA UMA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/14/2021	20210300009	03/03/2021	03/17/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM JULIANA DELLABARY DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
		Pela Regimentalidade	05/31/2021	20200400283	02/26/2021	03/12/2021	VEREADORA TERESA BERGHER	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A JOSEPH YACOUB SAFRA
		Pela Regimentalidade com emendas	05/31/2021	20200400280	02/26/2021	03/12/2021	VEREADORA ROSA FERNANDES	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DOMINGOS RICARDO DUQUE
		Pela Regimentalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20200400278	02/26/2021	03/12/2021	VEREADORA ROSA FERNANDES	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE, CÔNSUL-GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO
		Pela Regimentalidade com emendas	05/31/2021	20200400279	02/26/2021	03/12/2021	VEREADORA ROSA FERNANDES	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MANUEL JOAQUIM CLEMENTE BARREIRA
		Pela Constitucionalidade	09/16/2021	20200400275	02/26/2021	03/12/2021	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAM	SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO RIO Nº 48.254, DE 2020
		Pela Regimentalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/12/2021	20190400231	12/04/2019	02/17/2020	VEREADOR FELIPE MICHEL	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FLÁVIO FACHEL
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	06/16/2021	20210300050	03/05/2021	03/08/2021	VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA	ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20210300056	03/05/2021	03/08/2021	VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREAMENTO DAS DOSES DE VACINAS DE COMBATE A COVID-19 RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO E IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA COMO FORMA DE CONTROLE DAS DOSES UTILIZADAS
		Pela Inconstitucionalidade	10/22/2021	20210300057	03/05/2021	03/19/2021	VEREADORA MONICA BENICIO	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”)
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/23/2021	20210300059	03/10/2021	03/13/2021	PODER EXECUTIVO	ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 8º E 9º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º, DA LEI Nº 3.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2021	20210300060	03/10/2021	03/13/2021	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		PARECER CONJUNTO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,NO MÉRITO FAVORÁVEL E COM VOTOS EM SEPARADO DAS COMISSÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NÃO DIVERGENTES DAS CONCLUSÕES	04/06/2021	20210300061	03/10/2021	03/13/2021	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
		Pela Inconstitucionalidade	05/02/2023	20210200003	03/11/2021	03/25/2021	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	03/26/2021	20210300025	03/10/2021	03/24/2021	VEREADOR REIMONT	CRIA O PROGRAMA DE REDE DE CENTRO DIA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	10/05/2021	20210200004	04/16/2021	04/30/2021	PODER EXECUTIVO	CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto Contrário da Comissão de Cultura,Com voto Favorável vencido do Ver. Felipe Boró - Com voto Contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro pela Comissão de Higiene e voto Contrário vencido do Ver. William Siri pela Comissão de Ciência	06/29/2021	20210300062	03/10/2021	03/24/2021	PODER EXECUTIVO	ALTERA AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUI REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	09/22/2021	20210300063	03/11/2021	03/25/2021	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	09/24/2021	20210300066	03/11/2021	03/25/2021	VEREADOR DR. GILBERTO	TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DA RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20210300071	03/11/2021	03/14/2021	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA VERA LINS	CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20180301048	11/30/2018	12/14/2018	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DEFINE LOCAIS PARA O DESCARTE DE AGULHAS, SERINGAS, CURATIVOS E OUTROS MATERIAIS DE USO MÉDICO
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301311	05/31/2019	06/14/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	CRIA O SISTEMA ELETRÔNICO INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301361	06/27/2019	08/10/2019	VEREADOR RENATO MOURA	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 O DIA DA FEIRA LIVRE
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301647	02/17/2020	03/02/2020	VEREADORA VERA LINS	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301655	02/17/2020	03/02/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI O DIA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES, PADROEIRA DO BAIRRO DE VILA ISABEL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146, DE 2010
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301703	03/17/2020	03/31/2020	VEREADOR WELINGTON DIAS	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301885	08/20/2020	09/03/2020	VEREADOR REIMONT	RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE TRAVESSA DA RESISTÊNCIA À VIA INOMINADA LOCALIZADA NA VILA AUTÓDROMO, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, NA XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301930	09/25/2020	10/09/2020	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO CURRICULAR OPCIONAL DO ESTUDO E DAS PRÁTICAS DE ARTES MARCIAIS, PARA OS ALUNOS EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301949	10/15/2020	10/29/2020	VEREADOR FELIPE MICHEL	DÁ O NOME DE PRAÇA ALTAIR PENHA MANINHO À PRAÇA INOMINADA NO BAIRRO DA PRAÇA SECA
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200302001	12/04/2020	02/28/2021	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA INTERNACIONAL O BOM SAMARITANO - AMEIBS.
		Pela Regimentalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200400241	03/02/2020	03/16/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A WASHINGTON NUNIS
		Pela Regimentalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20170500012	11/13/2017	11/27/2017	VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR REIMONT	INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO ANA RITA LUGON RAMACCIOTTI
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/12/2021	20200301925	09/18/2020	10/02/2020	VEREADOR MARCELO ARAR	ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI 6.508, DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/12/2021	20200301950	10/15/2020	10/29/2020	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Pela Constitucionalidade	03/26/2021	20210300087	03/16/2021	03/30/2021	VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INCLUI O DIA DA DOULA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Pela Constitucionalidade	03/26/2021	20210300084	03/16/2021	03/30/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	INCLUI O DIA DA PIPA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Pela Constitucionalidade	03/26/2021	20210300081	03/16/2021	03/30/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO POVO CARIOCA A PIPA
		Pela Constitucionalidade	03/26/2021	20210300079	03/16/2021	03/30/2021	VEREADOR REIMONT	TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB TIJUCA, LOCALIZADA NA RUA HADDOCK LOBO N. 227, BAIRRO DA TIJUCA/RJ.
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	03/01/2023	20210300077	03/16/2021	03/30/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	TORNA PERMANENTE O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RIOS E CANAIS DENOMINADO GUARDIÕES DO RIO
		Pela Constitucionalidade	03/26/2021	20210300074	03/16/2021	03/30/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR REIMONT,VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade	09/24/2021	20210300069	03/16/2021	03/30/2021	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR CARLO CAIADO	ALTERA A LEI Nº 5.526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "VEDA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SINALEIRAS SONORAS DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES SITUADAS EM BAIRROS E LOGRADOUROS RESIDENCIAIS
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	03/26/2021	20210300064	03/16/2021	03/30/2021	VEREADOR DR. GILBERTO	CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE — SOL AMIGO DA INFÂNCIA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	03/26/2021	20210300080	03/17/2021	03/31/2021	VEREADOR CESAR MAIA	DÁ NOME DE PRAÇA GILMARQUES FREIRE DA SILVA A UMA PRAÇA INOMINADA NA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/23/2022	20210300088	03/17/2021	03/31/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E AMPLA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS VALORES DAS TRANSFERÊNCIAS FEITAS PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E SUAS APLICAÇÕES PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/06/2021	20200301864	03/17/2021	03/31/2021	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR MARCELO ARAR	CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	05/19/2021	20200301685	03/11/2020	03/25/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6435, DE 2018, E INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D. (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO (ASTC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Regimentalidade com emendas	05/31/2021	20210500002	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.
		Pela Regimentalidade	03/26/2021	20210400008	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CARLOS ALBERTO ARAÚJO CHAGAS
		Pela Regimentalidade	03/26/2021	20210400009	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR WILLIAM SIRI	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A LISETE REGINA GOMES ARELARO
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	09/29/2021	20210100001	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20210300083	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR	TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DA TAQUARA
		Pela Constitucionalidade	03/26/2021	20210300082	03/18/2021	04/01/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR WILLIAM SIRI	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”) NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Pela Constitucionalidade	03/26/2021	20210300085	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE PARQUE ANCHIETA
		Pela Constitucionalidade	03/26/2021	20210300086	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI O PROGRAMA “FAMÍLIA NA ESCOLA” NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20210300097	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCIO SANTOS	PROPÕE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO