Pareceres das Comissões - 2021 a 2024


ParecerPubl.NúmeroData InícioPrazoAutorEmenta
Show details for COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURACOMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Show details for COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICOCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Show details for COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIALCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Show details for COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOSCOMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Show details for COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICACOMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Show details for COMISSÃO DE CULTURACOMISSÃO DE CULTURA
Show details for COMISSÃO DE DEFESA CIVILCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Show details for COMISSÃO DE DEFESA DA MULHERCOMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
Show details for COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Show details for COMISSÃO DE EDUCAÇÃOCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Show details for COMISSÃO DE ESPORTES E LAZERCOMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Show details for COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOSCOMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
Show details for COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRACOMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Show details for COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIALCOMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Hide details for COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Show details for VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDOVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Show details for VEREADOR ÁTILA A. NUNESVEREADOR ÁTILA A. NUNES
Show details for VEREADOR CARLOS BOLSONAROVEREADOR CARLOS BOLSONARO
Show details for VEREADOR CELSO COSTAVEREADOR CELSO COSTA
Show details for VEREADOR CESAR MAIAVEREADOR CESAR MAIA
Show details for VEREADOR CHICO ALENCARVEREADOR CHICO ALENCAR
Show details for VEREADOR DR. CARLOS EDUARDOVEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Show details for VEREADOR DR. GILBERTOVEREADOR DR. GILBERTO
Show details for VEREADOR DR. JAIRINHOVEREADOR DR. JAIRINHO
Show details for VEREADOR DR. ROGERIO AMORIMVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Show details for VEREADOR ELIEL DO CARMOVEREADOR ELIEL DO CARMO
Show details for VEREADOR FERNANDO WILLIAMVEREADOR FERNANDO WILLIAM
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Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/09/20212018030088908/02/201808/16/2018VEREADOR LEONEL BRIZOLADISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE LOJAS FÍSICAS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável09/30/20212019030134509/13/202109/27/2021VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ROCALCRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO
Pela Constitucionalidade09/02/20212017030063205/24/201910/25/2019VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLICRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido05/27/20212020030202102/26/202103/12/2021VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/16/20212021040000103/03/202103/17/2021VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR REIMONTSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 48.466 DE 22 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO – SMDEIS.
Pela Regimentalidade03/26/20212021040000303/05/202103/19/2021VEREADOR VITOR HUGOCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PEDRO RIBEIRO DE AZEVEDO.
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/01/20212021030000602/26/202103/12/2021VEREADOR DR. ROGERIO AMORIMDECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O BAIRRO DO RECREIO
Pela Constitucionalidade02/24/20222021030001002/16/202203/02/2022VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTAACRESCENTA O §5° AO ART. 4° DA LEI Nº 1.890, DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM SUAS DEPENDÊNCIAS”
Pela Constitucionalidade06/01/20212021030001003/02/202103/16/2021VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTAACRESCENTA O §5° AO ART. 4° DA LEI Nº 1.890, DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM SUAS DEPENDÊNCIAS”
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável04/20/20212021030001703/02/202103/16/2021VEREADOR MARCIO SANTOSDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NOS QUIOSQUES DA ORLA DO RIO DE JANEIRO
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido05/19/20212021030002002/26/202103/03/2021VEREADOR FELIPE MICHELCRIA O PASSAPORTE CARIOCA DE IMUNIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável04/08/20212021030002802/26/202103/01/2021VEREADOR THIAGO K.RIBEIRODISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido06/10/20212021030004303/02/202103/16/2021VEREADOR DR. MARCOS PAULODISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido05/27/20212005030016103/03/202103/17/2021VEREADOR CARLO CAIADOALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 601, DE 5 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO COMUNITÁRIO EM CADA UMA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/14/20212021030000903/03/202103/17/2021VEREADORA TAINÁ DE PAULADISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM JULIANA DELLABARY DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Pela Regimentalidade05/31/20212020040028302/26/202103/12/2021VEREADORA TERESA BERGHERCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A JOSEPH YACOUB SAFRA
Pela Regimentalidade com emendas05/31/20212020040028002/26/202103/12/2021VEREADORA ROSA FERNANDESCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DOMINGOS RICARDO DUQUE
Pela Regimentalidade,Verbal - Em Plenário híbrido04/15/20212020040027802/26/202103/12/2021VEREADORA ROSA FERNANDESCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE, CÔNSUL-GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO
Pela Regimentalidade com emendas05/31/20212020040027902/26/202103/12/2021VEREADORA ROSA FERNANDESCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MANUEL JOAQUIM CLEMENTE BARREIRA
Pela Constitucionalidade09/16/20212020040027502/26/202103/12/2021VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR FERNANDO WILLIAMSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO RIO Nº 48.254, DE 2020
Pela Regimentalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/12/20212019040023112/04/201902/17/2020VEREADOR FELIPE MICHELCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FLÁVIO FACHEL
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido06/16/20212021030005003/05/202103/08/2021VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIAESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/25/20212021030005603/05/202103/08/2021VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR FELIPE MICHELINSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREAMENTO DAS DOSES DE VACINAS DE COMBATE A COVID-19 RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO E IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA COMO FORMA DE CONTROLE DAS DOSES UTILIZADAS
Pela Inconstitucionalidade10/22/20212021030005703/05/202103/19/2021VEREADORA MONICA BENICIOCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”)
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/23/20212021030005903/10/202103/13/2021PODER EXECUTIVOALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 8º E 9º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º, DA LEI Nº 3.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido06/09/20212021030006003/10/202103/13/2021PODER EXECUTIVOINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PARECER CONJUNTO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,NO MÉRITO
FAVORÁVEL E COM VOTOS EM SEPARADO DAS COMISSÕES
ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NÃO DIVERGENTES DAS CONCLUSÕES
04/06/20212021030006103/10/202103/13/2021PODER EXECUTIVOALTERA A LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Pela Constitucionalidade03/26/20212021030002503/10/202103/24/2021VEREADOR REIMONTCRIA O PROGRAMA DE REDE DE CENTRO DIA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas10/05/20212021020000404/16/202104/30/2021PODER EXECUTIVOCRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto Contrário da Comissão de Cultura,Com voto Favorável vencido do Ver. Felipe Boró - Com voto Contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro pela Comissão de Higiene e voto Contrário vencido do Ver. William Siri pela Comissão de Ciência 06/29/20212021030006203/10/202103/24/2021PODER EXECUTIVOALTERA AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUI REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade09/22/20212021030006303/11/202103/25/2021PODER EXECUTIVODISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/24/20212021030006603/11/202103/25/2021VEREADOR DR. GILBERTOTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DA RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido05/27/20212021030007103/11/202103/14/2021VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA VERA LINSCRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212018030104811/30/201812/14/2018VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDODEFINE LOCAIS PARA O DESCARTE DE AGULHAS, SERINGAS, CURATIVOS E OUTROS MATERIAIS DE USO MÉDICO
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212019030131105/31/201906/14/2019VEREADOR DR. GILBERTOCRIA O SISTEMA ELETRÔNICO INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212019030136106/27/201908/10/2019VEREADOR RENATO MOURAINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 O DIA DA FEIRA LIVRE
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212019030164702/17/202003/02/2020VEREADORA VERA LINSESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212019030165502/17/202003/02/2020VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITASINCLUI O DIA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES, PADROEIRA DO BAIRRO DE VILA ISABEL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146, DE 2010
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212020030170303/17/202003/31/2020VEREADOR WELINGTON DIASDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212020030188508/20/202009/03/2020VEREADOR REIMONTRECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE TRAVESSA DA RESISTÊNCIA À VIA INOMINADA LOCALIZADA NA VILA AUTÓDROMO, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, NA XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212020030193009/25/202010/09/2020VEREADOR MARCELO ARARDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO CURRICULAR OPCIONAL DO ESTUDO E DAS PRÁTICAS DE ARTES MARCIAIS, PARA OS ALUNOS EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212020030194910/15/202010/29/2020VEREADOR FELIPE MICHELDÁ O NOME DE PRAÇA ALTAIR PENHA MANINHO À PRAÇA INOMINADA NO BAIRRO DA PRAÇA SECA
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212020030200112/04/202002/28/2021VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDOINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA INTERNACIONAL O BOM SAMARITANO - AMEIBS.
Pela Regimentalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212020040024103/02/202003/16/2020VEREADOR DR. MARCOS PAULOCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A WASHINGTON NUNIS
Pela Regimentalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/11/20212017050001211/13/201711/27/2017VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR REIMONTINSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO ANA RITA LUGON RAMACCIOTTI
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/12/20212020030192509/18/202010/02/2020VEREADOR MARCELO ARARALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI 6.508, DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/12/20212020030195010/15/202010/29/2020VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDOINCLUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
Pela Constitucionalidade03/26/20212021030008703/16/202103/30/2021VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA TAINÁ DE PAULAINCLUI O DIA DA DOULA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
Pela Constitucionalidade03/26/20212021030008403/16/202103/30/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRAINCLUI O DIA DA PIPA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
Pela Constitucionalidade03/26/20212021030008103/16/202103/30/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRADECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO POVO CARIOCA A PIPA
Pela Constitucionalidade03/26/20212021030007903/16/202103/30/2021VEREADOR REIMONTTOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB TIJUCA, LOCALIZADA NA RUA HADDOCK LOBO N. 227, BAIRRO DA TIJUCA/RJ.
Pela Constitucionalidade03/26/20212021030007403/16/202103/30/2021VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR REIMONT,VEREADORA TÂNIA BASTOSDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA
Pela Constitucionalidade09/24/20212021030006903/16/202103/30/2021VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR CARLO CAIADOALTERA A LEI Nº 5.526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "VEDA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SINALEIRAS SONORAS DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES SITUADAS EM BAIRROS E LOGRADOUROS RESIDENCIAIS
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/26/20212021030006403/16/202103/30/2021VEREADOR DR. GILBERTOCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE — SOL AMIGO DA INFÂNCIA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/26/20212021030008003/17/202103/31/2021VEREADOR CESAR MAIADÁ NOME DE PRAÇA GILMARQUES FREIRE DA SILVA A UMA PRAÇA INOMINADA NA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido03/23/20222021030008803/17/202103/31/2021VEREADOR CARLOS BOLSONARODISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E AMPLA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS VALORES DAS TRANSFERÊNCIAS FEITAS PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL E SUAS APLICAÇÕES PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável08/06/20212020030186403/17/202103/31/2021VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR MARCELO ARARCRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido05/19/20212020030168503/11/202003/25/2020VEREADOR DR. MARCOS PAULOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6435, DE 2018, E INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D. (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO (ASTC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
Pela Regimentalidade com emendas05/31/20212021050000203/18/202104/01/2021VEREADOR MARCIO RIBEIROACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.
Pela Regimentalidade03/26/20212021040000803/18/202104/01/2021VEREADOR DR. MARCOS PAULOCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CARLOS ALBERTO ARAÚJO CHAGAS
Pela Regimentalidade03/26/20212021040000903/18/202104/01/2021VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR WILLIAM SIRICONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A LISETE REGINA GOMES ARELARO
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido09/29/20212021010000103/18/202104/01/2021VEREADOR GABRIEL MONTEIRO,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIMALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido06/10/20212021030008303/18/202104/01/2021VEREADOR CHICO ALENCARTORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO DA TAQUARA
Pela Constitucionalidade03/26/20212021030008203/18/202104/01/2021VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR WILLIAM SIRIINCLUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”) NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
Pela Constitucionalidade03/26/20212021030008503/18/202104/01/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRAINCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE PARQUE ANCHIETA
Pela Constitucionalidade03/26/20212021030008603/18/202104/01/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINSTITUI O PROGRAMA “FAMÍLIA NA ESCOLA” NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido08/05/20212021030009703/18/202104/01/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCIO SANTOSPROPÕE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/24/20212020030201403/18/202104/01/2021VEREADORA VERONICA COSTACRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável - Contrário à emenda 6 das Comissões de Educação;dos direitos da Criança;cultura; Abastecimento e de Trabalho06/17/20212018030077703/19/202104/02/2021VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JORGE FELIPPECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido02/18/20222021030005803/22/202104/06/2021VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR REIMONTINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
Pela Regimentalidade com emenda05/31/20212021050000103/22/202104/06/2021VEREADOR WALDIR BRAZÃOALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/29/20212021030009803/22/202104/06/2021VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR CHICO ALENCAROBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS