Pareceres das Comissões - 2021 a 2024


ParecerPubl.NúmeroData InícioPrazoAutorEmenta
Show details for COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURACOMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Show details for COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICOCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Show details for COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIALCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Show details for COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOSCOMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Show details for COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICACOMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
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Show details for COMISSÃO DE DEFESA CIVILCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Show details for COMISSÃO DE DEFESA DA MULHERCOMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
Show details for COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
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Show details for COMISSÃO DE ESPORTES E LAZERCOMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Show details for COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOSCOMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
Show details for COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRACOMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Show details for COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIALCOMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Hide details for COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Hide details for VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDOVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/09/20212019030134506/19/201908/02/2019VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ROCALCRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO
Pela Constitucionalidade09/09/20212021030000202/26/202103/03/2021VEREADOR CARLOS BOLSONARODISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS ESCOLARES PRESTADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PÚBLICOS E PARTICULARES, COMO DE CARÁTER ESSENCIAL DURANTE AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA
Pela Constitucionalidade05/21/20212021030001402/26/202103/03/2021VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR REIMONTMODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido10/15/20212021030009503/24/202104/07/2021VEREADORA VERONICA COSTADISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade09/09/20212021030010203/24/202104/07/2021VEREADOR WALDIR BRAZÃOINSTITUI O SISTEMA INFÂNCIA E JUVENTUDE CARIOCA PROTEGIDA
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido05/19/20212019030166702/17/202003/02/2020VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTADISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA
Pela Constitucionalidade09/09/20212019030165202/17/202003/02/2020VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIDISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO E EVENTOS DE LAZER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA OS MÚSICOS COM REGISTRO ATIVO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL
Pela Inconstitucionalidade09/09/20212019030140508/07/201908/21/2019VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIDISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido09/09/20212021030011604/12/202104/26/2021VEREADOR DR. ROGERIO AMORIMCRIA O POLO GASTRONÔMICO DONA MORENINHA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS LOGRADOUROS DO BAIRRO DA TIJUCA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido09/09/20212021030012404/13/202104/27/2021VEREADOR WALDIR BRAZÃOINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/21/20212021030014204/19/202105/03/2021VEREADOR DR. MARCOS PAULOPROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Pela Constitucionalidade05/21/20212021030016304/19/202105/03/2021VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CESAR MAIAINCLUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
Favorável,Pela Constitucionalidade e Regimentalidade,com apresentação de PDL04/22/20212021080002004/20/202104/22/2021PODER EXECUTIVOENCAMINHA INDICAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Favorável,Pela Constitucionalidade e Regimentalidade,com apresentação de PDL04/22/20212021080002104/20/202104/22/2021PODER EXECUTIVOENCAMINHA INDICAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/21/20212021030016204/20/202105/04/2021VEREADOR DR. GILBERTOINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade05/21/20212021030016704/20/202105/04/2021VEREADORA VERONICA COSTADISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Pela Constitucionalidade05/21/20212021030017404/21/202105/05/2021VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR MARCIO RIBEIRODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ADOTAREM O PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROCONVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Favorável,Pela Constitucionalidade e Regimentalidade,com apresentação de PDL04/22/20212021040001404/21/202105/06/2021COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOAPROVA A INDICAÇÃO DE DAVID CARLOS PEREIRA NETO PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Favorável,Pela Constitucionalidade e Regimentalidade,com apresentação de PDL04/22/20212021040001304/21/202105/06/2021COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOAPROVA A INDICAÇÃO DE BRUNO MAIA DE CARVALHO PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido10/15/20212021030018204/22/202105/06/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRAACRESCENTA O INCISO XXII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.873, DE 1992, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030018804/22/202105/06/2021VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS E DE MEDULA ÓSSEA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/09/20212019030141408/21/201909/04/2019VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pelo Não Acolhimento04/26/20212021110130104/22/202104/26/2021VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR,MARCOS PAULO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCARRECURSO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE À QUESTÃO DE ORDEM QUE SUSCITOU DÚVIDA A RESPEITO DA REGIMENTALIDADE DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CONVOCADA PELO VEREADOR INALDO SILVA
Pela Constitucionalidade05/21/20212021030017204/26/202105/10/2021VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRIDECLARA O GRAFITE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FIXA PERMISSÕES PARA PINTURA DE GRAFITE, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO GRAFITE E DEMAIS ARTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030017604/27/202105/11/2021VEREADOR MARCIO RIBEIROINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE À CRIANÇA EXCEPCIONAL - ASCE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030017904/27/202105/11/2021VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA TÂNIA BASTOSINCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O MIRANTE DO ARVRÃO
Pela Rejeição ao Veto,Verbal - Em Plenário híbrido05/26/20212019030166304/28/202105/08/2021VEREADOR INALDO SILVAALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.422, DE 2002
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido04/28/20212021030004004/27/202105/01/2021VEREADOR CARLOS BOLSONARODISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 30, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS, NA FORMA QUE MENCIONA
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030018404/28/202105/12/2021VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELINCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O PARQUE DA QUINTA DA BOA VISTA
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/02/20212021030019604/28/202105/12/2021VEREADOR WALDIR BRAZÃODISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PARTICULARES E PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/11/20212021030020404/28/202105/12/2021VEREADOR MARCIO SANTOSDISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/24/20212021030019905/04/202105/18/2021VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR CHICO ALENCARDISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030021305/04/202105/18/2021VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR PAULO PINHEIROESTABELECE CONDIÇÕES À REVOGAÇÃO DA PERMUTA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030022105/04/202105/18/2021VEREADOR VITOR HUGOFICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DE PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/24/20212021030022405/04/202105/18/2021VEREADOR MARCIO SANTOSDISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA COLOCAÇÃO EM FILA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030022605/04/202105/18/2021VEREADORA VERA LINSISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS DE PASSAGEIROS POR TAXÍMETRO – TÁXIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido05/05/20212019030132306/06/201906/20/2019VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINSDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS PEDÁGIOS MUNICIPAIS DURANTE O ESTÁGIO DE CRISE OU ESTÁGIO EQUIVALENTE
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido05/05/20212019030116003/19/201904/02/2019VEREADOR FELIPE MICHELDISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido05/05/20212019030136208/05/201908/19/2019VEREADOR RENATO MOURAINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 O DIA DO DESIGNER
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030021705/05/202105/19/2021VEREADOR WELINGTON DIASDECLARA O LOTEAMENTO MORADA DE COSMOS, LOCALIZADO NO CAMINHO DE TUTÓIA, S/Nº, BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030024105/06/202105/20/2021VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULOTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/24/20212021030024505/06/202105/20/2021VEREADOR REIMONTTOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A ALA DE COMPOSITORES DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/24/20212021030023605/10/202105/24/2021VEREADOR MARCIO SANTOSDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030025205/10/202105/13/2021VEREADOR LINDBERGH FARIASMODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
Pela Constitucionalidade05/24/20212021030025305/10/202105/13/2021VEREADOR LINDBERGH FARIASMODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS FRENTISTAS DE TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
Pela Constitucionalidade05/24/20212021030025705/11/202105/25/2021VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR MARCELO ARARDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS BARRAQUEIROS DE PRAIA
Pela Constitucionalidade05/25/20212021030023905/12/202105/26/2021 VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR ROCALRECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO TIRA-CAQUI, QUE ACONTECE NO MACIÇO DA PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade05/24/20212021030025405/12/202105/26/2021VEREADORA TAINA DE PAULACRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade05/24/20212021030025605/12/202105/26/2021VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA VERA LINSINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido10/15/20212021030026905/13/202105/27/2021VEREADOR WELINGTON DIASALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ART. 1º DA LEI Nº 5.776, DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA
Pela Constitucionalidade06/14/20212021030026205/18/202106/01/2021VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR ZICOREVOGA A LEI Nº 6.461 DE 8 DE JANEIRO DE 2019
Pela Constitucionalidade06/14/20212021030027805/18/202106/01/2021VEREADOR ZICOESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS
Pela Constitucionalidade06/14/20212021030027905/18/202106/01/2021VEREADOR LUCIANO VIEIRAINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/16/20212021030029205/19/202106/02/2021VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR CELSO COSTAINCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.
Pela Rejeição ao Veto06/11/20212021030012905/19/202106/03/2021VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PAULO PINHEIROTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA CIRÚRGICA OU DESCARTÁVEL DO TIPO PEÇA FACIAL FILTRANTE - PFF2/N95 OU SIMILAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Pela Rejeição ao Veto06/14/20212021030013005/19/202106/03/2021VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRICRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade06/18/20212020030198505/19/202106/02/2021VEREADOR PAULO PINHEIRODISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO
Pela Constitucionalidade06/14/20212021020001805/20/202106/03/2021VEREADOR TARCISIO MOTTAREVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 219 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Pela Constitucionalidade06/14/20212021030029105/20/202106/03/2021VEREADOR ZICO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZINSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade06/17/20212021030029805/20/202106/03/2021VEREADOR ZICODISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO
Pela Constitucionalidade06/14/20212021030029705/20/202106/03/2021VEREADOR ZICODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA INFANTIL) - DIPREPAC - NOS RECÉM- NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade06/17/20212021030030405/20/202106/03/2021VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITASDISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO DA SEDE DO MERCADO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABRA - CADEG
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido07/02/20212021030028205/21/202105/24/2021VEREADOR TARCISIO MOTTADISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RECUPERAÇÃO FÍSICA E A ADAPTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Pela Constitucionalidade06/14/20212021030028905/21/202106/04/2021VEREADOR RENATO MOURAINSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO
Pela Constitucionalidade06/14/20212021030029305/21/202106/04/2021VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUSDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E DE LAZER, NA ZONA PORTUÁRIA DA CIDADE, DENOMINADO “PORTO MARAVILHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade com Emenda (s)08/13/20212021030030605/21/202106/04/2021VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JORGE FELIPPEDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO
Pela Constitucionalidade06/17/20212021030030805/21/202106/04/2021VEREADOR WALDIR BRAZÃOPROÍBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE QUALQUER NATUREZA EM CALÇADAS COM LARGURA INFERIOR A UM METRO E MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade07/09/20212021030031805/21/202106/04/2021VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR REIMONTDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade06/17/20212021030030205/25/202106/08/2021VEREADOR CELSO COSTACRIA E DELIMITA O BAIRRO DE FAZENDA BOTAFOGO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO COELHO NETO NA GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL - ROCHA MIRANDA
Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido12/02/20212021030031505/26/202106/09/2021VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA TAINÁ DE PAULAINSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade09/09/20212019030123705/27/202106/10/2021VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHELDISPÕE SOBRE VEÍCULOS REBOCADOS NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DE CRISE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Parecer Conjunto,Pela Regimentalidade e no mérito favorável06/17/20212021040002205/28/202106/11/2021VEREADOR FELIPE MICHELCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A JOSÉ ALDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR
Pela Constitucionalidade08/05/20212016030193306/07/202106/21/2021VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TERESA BERGHERTORNA OBRIGATÓRIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A AMPLA DIVULGAÇÃO DO SORTEIO DAS VAGAS E DA LISTA DE ESPERA DAS CRECHES CONVENIADAS, ESPAÇOS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS.
Pela Constitucionalidade08/06/20212021020002306/07/202106/21/2021VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TERESA BERGHERDEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DA RÁDIO TUPI NA RUA FONSECA TELLES N°114 E 120, NO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO - VII REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade08/06/20212021030034806/07/202106/21/2021VEREADORA VERA LINS,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FELIPE MICHELDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE BONIFICAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES A MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade08/25/20212021010000406/08/202106/22/2021VEREADOR JONES MOURAACRESCENTA O CAPÍTULO VIII – DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – NO TÍTULO VI – DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS, INSERINDO O ART. 493 E SEGUINTES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade08/26/20212021030035506/08/202106/22/2021 VEREADOR DR. ROGERIO AMORIMDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
Pela Constitucionalidade08/06/20212021030036206/08/202106/11/2021VEREADOR CARLOS BOLSONARODISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PROVIMENTO DE EXPLICAÇÕES E DEMONSTRAÇÕES CIENTÍFICAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE QUAISQUER DECRETAÇÕES DE RESTRIÇÕES A ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E AO DIREITO DE IR E VIR EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)
Parecer Conjunto,Pela Regimentalidade e no mérito favorável06/17/20212021040002406/09/202106/23/2021VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHELCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ALESSANDRO CALBUCCI
Pela Constitucionalidade08/06/20212021030036606/10/202106/24/2021VEREADORA VERONICA COSTADISPÕE SOBRE A CAMPANHA CARTAZ PROTETIVO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PUBLICIDADE DA LEI Nº 13.882, DE 2019, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO E OUTROS LOCAIS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade08/05/20212012030157606/10/202106/24/2021VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUSDECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BRASIL E JOHANNESBURGO, REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.
Pela Constitucionalidade08/05/20212020030202106/14/202106/28/2021VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido09/16/20212019030118803/27/201904/10/2019VEREADOR LEANDRO LYRAOBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DAS AUDITORIAS DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Pela Constitucionalidade09/28/20212018010002308/11/202108/25/2021VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADOR LEANDRO LYRA,VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES,VEREADOR VAL CEASA,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR CLÁUDIO CASTROALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E ACRESCENTA O § § 2º E 3º, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO