Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
	VEREADOR FELIPE MICHEL
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JORGE FELIPPE
	VEREADOR JORGE PEREIRA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LEANDRO LYRA
	VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
	VEREADOR MARCELO DINIZ
	VEREADOR MARCIO SANTOS
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR ULISSES MARINS
	VEREADOR VAL CEASA
	VEREADOR VITOR HUGO
	VEREADOR WALDIR BRAZÃO
		Favorável	04/28/2021	20210300005	04/12/2021	04/26/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/03/2021	20200301833	06/25/2020	06/27/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO AOS EVENTOS E À PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS DESTE SETOR CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	07/01/2021	20210300004	04/02/2021	04/15/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) REGISTRAREM O NOME E CPF DA PESSOA QUE RECEBER BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA A MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	08/25/2021	20210300153	06/03/2021	06/17/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/06/2022	20190301414	09/20/2019	10/04/2019	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	07/08/2021	20190301611	03/12/2020	03/26/2020	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
		Favorável	09/14/2021	20210300199	08/31/2021	09/14/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR CHICO ALENCAR	DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/06/2022	20180200076	04/02/2020	04/16/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NANOCERVEJARIA ARTESANAL, BREWPUB E MICROCERVEJARIA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA O DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/14/2021	20210300257	08/23/2021	09/06/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR MARCELO ARAR	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS BARRAQUEIROS DE PRAIA
		Favorável	09/14/2021	20210300239	08/24/2021	09/07/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR ROCAL	RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO TIRA-CAQUI, QUE ACONTECE NO MACIÇO DA PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/14/2021	20210300278	08/30/2021	09/13/2021	VEREADOR ZICO	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS
		Favorável	08/25/2021	20210300291	08/17/2021	08/31/2021	VEREADOR ZICO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ	INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	08/27/2021	20210300304	08/02/2021	08/16/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO DA SEDE DO MERCADO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABRA - CADEG
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/23/2022	20210300299	08/18/2021	09/01/2021	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO HIDROSSOLÚVEL E DUCHAS HIGIÊNICAS EM BANHEIROS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
		Favorável	11/12/2021	20210300322	11/08/2021	11/22/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DOS REGIMES DE TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	04/20/2022	20210300358	08/22/2021	09/05/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI O MÊS DA TRADICIONAL FEIRINHA DO RIO COMPRIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/25/2022	20210300415	10/11/2021	10/25/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR ZICO,VEREADOR FELIPE BORÓ	REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À SOLTURA DE PIPAS, OS PIPÓDROMOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/26/2022	20210300477	10/01/2021	10/15/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO MODAL STPC – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	09/23/2021	20210300553	09/16/2021	09/30/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCELO DINIZ	OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR NO CUPOM FISCAL E NO MONITOR DO CAIXA, DE FORMA CLARA, O VALOR DO DESCONTO COM OFERTAS E PROMOÇÕES
		Favorável	12/03/2021	20210300580	10/07/2021	10/21/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO CARIOCA AS FEIRAS LIVRES
		Favorável	03/24/2022	20210300578	10/09/2021	10/23/2021	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR FELIPE BORÓ	INCLUI PADRE MIGUEL COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022
		Favorável	12/03/2021	20210300605	09/29/2021	10/13/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE BORÓ	TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	03/15/2022	20210300632	10/15/2021	10/29/2021	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO BAIRRO DE CORDOVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/21/2022	20210300670	10/31/2021	11/14/2021	VEREADOR ZICO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MATHEUS GABRIEL	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS DAS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA OESTE
		Favorável	03/24/2022	20210300646	11/05/2021	11/19/2021	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL CONHECIDO COMO PISTA DE SKATE, LOCALIZADA NA RUA SANTO TERÊNCIO, S/Nº , EM CAMPO GRANDE
		Favorável	03/15/2022	20210300668	10/21/2021	11/04/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	03/15/2022	20210300684	12/13/2021	02/26/2022	VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA MONICA BENICIO	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/23/2022	20210200045	11/14/2021	11/28/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADORA VERA LINS	DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/18/2022	20210300723	11/18/2021	12/02/2021	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/30/2022	20210300746	11/27/2021	12/11/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA MONICA BENÍCIO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SALVAGUARDA CULTURAL DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/21/2022	20210300153	03/04/2022	03/18/2022	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/03/2022	20210300937	03/08/2022	03/22/2022	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS	PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
		Favorável	04/20/2022	20200301832	07/03/2020	07/05/2020	VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS	INSTITUI AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA RETOMADA DOS EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	11/18/2022	20160302032	12/10/2016	02/28/2017	VEREADOR ELISEU KESSLER	TOMBA, POR INTERESSE CULTURAL E ECOLÓGICO, O QUIOSQUE DE FLORES SITUADO NA ESQUINA DA RUA SOARES DA COSTA COM A PRAÇA SAENS PEÑA CONHECIDO COMO QUIOSQUE DA FLORISTA ELZI.
		Favorável	05/13/2022	20210200062	03/17/2022	03/31/2022	VEREADOR ZICO	INSTITUI A FEIRA DO PRODUTOR RURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	10/26/2022	20210300991	03/17/2022	03/31/2022	VEREADOR ZICO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI A CARTEIRA DO PRODUTOR RURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/29/2022	20220301080	05/07/2022	05/21/2022	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANIS, HOTÉIS, PETSHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/23/2022	20200301887	09/18/2020	10/02/2020	VEREADORA VERA LINS	CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO A FEIRA COLO DE MÃE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/06/2022	20130300332	10/14/2013	10/28/2013	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE PRIMEIROS SOCORROS NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	06/29/2022	20220301109	05/06/2022	05/20/2022	VEREADOR MARCELO DINIZ	ESTABELECE A OFERTA DE CARDÁPIO DIGITAL OU CARDÁPIO ELETRÔNICO NOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES
		Favorável	10/26/2022	20220301157	06/17/2022	08/01/2022	VEREADOR VITOR HUGO	TOMBA POR SEU VALOR CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO A PESCA ARTESANAL PROMOVIDA PELAS COMUNIDADES DE PESCADORES CAIÇARAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	10/26/2022	20220301155	06/26/2022	08/10/2022	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	08/17/2022	20220301167	06/16/2022	06/30/2022	VEREADOR MARCELO DINIZ	OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE VAREJO OU ATACADO, A INCLUIR A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM SEUS RESPECTIVOS CÓDIGO DE BARRAS
		Favorável	08/17/2022	20220301201	06/25/2022	08/09/2022	VEREADOR ZICO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/09/2022	20220301153	06/30/2022	08/14/2022	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O PROGRAMA ISS NEUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/13/2022	20190301161	04/19/2019	05/03/2019	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE
		Favorável	09/21/2022	20220301207	08/31/2022	09/14/2022	VEREADOR ZICO	CONCEDE BENEFÍCIOS PARA DOADORAS VOLUNTÁRIAS DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/02/2022	20210300199	05/16/2022	05/30/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR CHICO ALENCAR	DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/10/2022	20220301325	09/30/2022	10/14/2022	VEREADORA TERESA BERGHER	PROÍBE O EMPREGO DE NOME COMERCIAL, RAZÃO SOCIAL OU MARCA, NA NOMINAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA PARCIAL, DOS TERMINAIS, PARADAS, ESTAÇÕES, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ITINERÁRIOS OU LINHAS INTEGRANTES DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO OPERADOS NO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/10/2022	20220301343	10/03/2022	10/17/2022	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O BAR DO OMAR
		Favorável	12/14/2022	20220301129	11/24/2022	12/08/2022	VEREADOR ULISSES MARINS	ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 5º DA LEI Nº 7003, DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS EM UNIDADES MÓVEIS DENOMINADAS DE SACOLÃO VOLANTE"
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/14/2022	20170300343	09/20/2017	10/04/2017	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.
	VEREADOR WELINGTON DIAS
	VEREADOR WILLIAM SIRI
	VEREADORA LAURA CARNEIRO
	VEREADORA LUCIANA BOITEUX
	VEREADORA MONICA BENICIO
	VEREADORA TERESA BERGHER
	VEREADORA THAIS FERREIRA
	VEREADORA VERA LINS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS