 |  | | Ementa | ...................................................................... | Data Publ. | Autor(es) |
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| 0092/2022 |  | | | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NA RUA SANTO TERÊNCIO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE => 20220200092 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 08/10/2022 | VEREADOR CELSO COSTA |
| 0091/2022 | | | | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NA RETA DA AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING JUNIOR, ENTRE ESTAÇÃO DO METRÔ RUBENS PAIVA E ESTAÇÃO DO METRÔ DA PAVUNA => 20220200091 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 08/08/2022 | VEREADOR CELSO COSTA |
| 0090/2022 | | | | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA SARGENTO DE MILÍCIAS, NA PAVUNA => 20220200090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 08/08/2022 | VEREADOR CELSO COSTA |
| 0089/2022 | | | | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NA PRAÇA FLORIANO, NA CINELÂNDIA => 20220200089 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 08/08/2022 | VEREADOR CELSO COSTA |
| 0088/2022 | | | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200088 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/28/2022 | PODER EXECUTIVO |
| 0087/2022 | | | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 235, DE 2021, PARA DISPOR QUANTO AOS RESTOS A PAGAR => 20220200087 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/08/2022 | VEREADOR FELIPE MICHEL |
| 0086/2022 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20220200086 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 07/01/2022 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0085/2022 | | | | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200085 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/01/2022 | VEREADOR DR. GILBERTO |
| 0084/2022 | | | | DETERMINA A PREVISÃO DE SOLUÇÃO PARA CARREGAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFÍCIOS (CONDOMÍNIOS) RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE SEJA EMITIDO O CERTIFICADO DE HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200084 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } | 06/08/2022 | VEREADOR ZICO |
| 0083/2022 | | | | VEDA A POSSE DE PESSOAS NOMEADAS PARA CARGOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO OU POR CRIME DE INJÚRIA RACIAL E OUTROS TIPOS PENAIS DE DISCRIMINAÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO => 20220200083 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } | 06/02/2022 | VEREADOR DR. JOÃO RICARDO |
| 0082/2022 | | | | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE CÃES DE GUARDA PATRIMONIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA POR MEIO DE CÃES, NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220200082 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/02/2022 | VEREADOR DR. MARCOS PAULO |
| 0081/2022 | | | | INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009 => 20220200081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/27/2022 | VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR CELSO COSTA |
| 0080/2022 | | | | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DE CAIXAS DE SOM PORTÁTEIS, OU QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS QUE EMITAM SONS NAS AREIAS DAS PRAIAS E PARQUES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200080 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 05/23/2022 | VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCELO DINIZ |
| 0079/2022 | | | | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE COZINHAS INDUSTRIAIS COLETIVAS VOLTADAS AO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS A DOMICÍLIO => 20220200079 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/26/2022 | VEREADOR PAULO PINHEIRO |
| 0078/2022 | | | | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À RECONVERSÃO E CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE NOVAS UNIDADES RESIDENCIAIS NOS BAIRROS DO CATETE E GLÓRIA NA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA - IV R.A. => 20220200078 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/26/2022 | VEREADOR PEDRO DUARTE |
| 0077/2022 | | | | DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CAIXAS DE SOM PORTÁTEIS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OU QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS QUE EMITAM SONS NAS AREIAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200077 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/13/2022 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0076/2022 | | | | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DO ÚLTIMO PROPRIETÁRIO NOS LEILÕES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA QUE VISEM À ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS => 20220200076 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 04/13/2022 | VEREADOR ZICO |
| 0075/2022 | | | | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DO ÚLTIMO PROPRIETÁRIO NOS LEILÕES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA QUE VISEM À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS => 20220200075 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 04/13/2022 | VEREADOR ZICO |
| 0074/2022 | | | | ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DE PONTO FIXO NA AREIA DA PRAIA => 20220200074 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/08/2022 | VEREADOR PEDRO DUARTE |
| 0073/2022 | | | | ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220200073 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/06/2022 | VEREADOR DR. MARCOS PAULO |
| 0072/2022 | | | | INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUC PARQUE MUNICIPAL DE INHOAÍBA => 20220200072 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/01/2022 | PODER EXECUTIVO |
| 0071/2022 | | | | ACRESCENTA ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES => 20220200071 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente } | 04/01/2022 | VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TAINÁ DE PAULA |
| 0070/2022 | | | | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200070 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/01/2022 | VEREADOR WELINGTON DIAS |
| 0069/2022 | | | | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA MUNICIPAL INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200069 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão do Idoso Comissão de Assuntos Urbanos } | 03/28/2022 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0068/2022 | | | | DISPÕE SOBRE A DISPENSA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PREVENÇÃO DO CÂNCER PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS => 20220200068 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 03/08/2022 | VEREADOR DR. MARCOS PAULO |
| 0067/2022 | | | | DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 02/25/2022 | VEREADOR WELINGTON DIAS |
| 0066/2022 | | | | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 136 DA LEI 94, DE 1979, VEDANDO A DIFERENCIAÇÃO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE CARGO OU FUNÇÃO => 20220200066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 02/25/2022 | VEREADOR TARCÍSIO MOTTA |
| 0065/2022 | | | | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BARRACAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ORGÂNICOS (CANTINHO ORGÂNICO) NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200065 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 02/21/2022 | VEREADOR MARCIO SANTOS |
| 0064/2022 | | | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. => 20220200064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 02/21/2022 | VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM |
| 0063/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BARRACAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ORGÂNICOS (CANTINHO ORGÂNICO) NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200063 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/22/2021 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 0062/2021 | | | | INSTITUI A FEIRA DO PRODUTOR RURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200062 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão dos Direitos dos Animais Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Meio Ambiente } | 12/20/2021 | VEREADOR ZICO |
| 0061/2021 | | | | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO CARIOCA DA INTEGRIDADE PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA, APLICÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200061 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/16/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0060/2021 | | | | PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA EXERCEREM CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, COM TRÂNSITO JULGADO, POR MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RELIGIOSO, RACIAL E GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200060 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher } | 12/02/2021 | VEREADOR ÁTILA A. NUNES |
| 0059/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LICENÇAS PROVISÓRIAS AOS EXPOSITORES DA FEIRARTE QUE TRABALHAM SOB LIMINAR, ATÉ O TÉRMINO DO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA => 20210200059 => {A imprimir } | 12/01/2021 | VEREADORA ROSA FERNANDES,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA,COMISSÃO DE CULTURA,COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS |
| 0058/2021 | | | | DISPÕE SOBRE AS AUTORIZAÇÕES PROVISÓRIAS AOS ARTISTAS PLÁSTICOS E ARTESÃOS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DE 2008 DA FEIRARTE => 20210200058 => {A imprimir } | 12/01/2021 | VEREADORA ROSA FERNANDES,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA,COMISSÃO DE CULTURA,COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS |
| 0057/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210200057 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social} | 11/24/2021 | VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO |
| 0056/2021 | | | | ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210200056 => {A imprimir } | 11/19/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR GABRIEL MONTEIRO |
| 0055/2021 | | | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A – RIO SECURITIZAÇÃO – PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A – CDURP => 20210200055 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 11/15/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0054/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS FLAGRADAS COM PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210200054 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } | 11/09/2021 | VEREADOR DR. GILBERTO |
| 0053/2021 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO DA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20210200053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 10/26/2021 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR ROCAL,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA THAIS FERREIRA |
| 0052/2021 | | | | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIATURAS E UNIFORMES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO => 20210200052 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 10/14/2021 | VEREADOR CHICO ALENCAR |
| 0051/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE VULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS => 20210200051 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 10/08/2021 | VEREADOR PEDRO DUARTE |
| 0050/2021 | | | | PROÍBE EMPRESAS COM DÉBITOS TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS DE FIRMAREM OU RENOVAREM CONTRATO OU CONVÊNIO COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL => 20210200050 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego } | 10/08/2021 | VEREADOR MARCIO RIBEIRO |
| 0049/2021 | | | | DISPÕE SOBRE AS RESTITUIÇÕES RELATIVAS AO DECRETO RIO N° 47.246, DE 2020, AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PÚBLICA => 20210200049 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 10/07/2021 | VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0048/2021 | | | | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS => 20210200048 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 10/05/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0047/2021 | | | | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FUNCIONAM COM A VENDA DE FERRO-VELHO, SUCATAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200047 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 10/01/2021 | VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE BORÓ |
| 0046/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200046 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/28/2021 | VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES |
| 0045/2021 | | | | DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200045 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } | 09/24/2021 | VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADORA VERA LINS |
| 0044/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200044 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/23/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0043/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 => 20210200043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa Civil Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/23/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0042/2021 | | | | APRIMORA OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO => 20210200042 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/22/2021 | VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS |
| 0041/2021 | | | | DEFINE A ATUAÇÃO DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL NAS AÇÕES DE REPRESSÃO AO COMÉRCIO AMBULANTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210200041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos } | 09/17/2021 | VEREADOR ULISSES MARINS |
| 0040/2021 | | | | FICA OBRIGADA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM BANHEIROS MASCULINOS NOS SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE NÃO TENHAM LOCAL RESERVADO PARA LIVRE ACESSO DE AMBOS OS SEXOS => 20210200040 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/30/2021 | VEREADOR DR. GILBERTO |
| 0039/2021 | | | | ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1996 => 20210200039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 08/20/2021 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0038/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA EM VEÍCULOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200038 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente } | 08/19/2021 | VEREADOR JORGE FELIPPE |
| 0037/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PARQUES DE DIVERSÕES PÚBLICOS E PRIVADOS, CLUBES E ÁREAS ABERTAS AO PÚBLICO EM GERAL, DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E DESENVOLVIDOS PARA RECREAÇÃO E LAZER DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200037 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação } | 08/18/2021 | VEREADOR VITOR HUGO |
| 0036/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A CARACTERÍSTICA DE MOTORIZAÇÃO MÍNIMA PARA OS VEÍCULOS DE TÁXI EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210200036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito } | 08/17/2021 | VEREADOR JORGE FELIPPE |
| 0035/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA DATA EM QUE ADOTAREM CACHORRO OU GATO ORIUNDOS DE ABRIGOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200035 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais } | 08/13/2021 | VEREADOR MARCELO DINIZ |
| 0034/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200034 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 08/13/2021 | VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR FELIPE MICHEL |
| 0033/2021 | | | | DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS REFERENTES AO IMÓVEL DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - IFRJ, LOCALIZADO NA RUA SENADOR FURTADO, Nº 121 A 125, NO MARACANÃ, IX RA - VILA ISABEL => 20210200033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação } | 08/13/2021 | VEREADOR REIMONT,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FELIPE MICHEL |
| 0032/2021 | | | | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, "CABRITINHO" - STPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego } | 08/13/2021 | VEREADOR MARCIO RIBEIRO |
| 0031/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/11/2021 | VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES |
| 0030/2021 | | | | CRIA PROCEDIMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DO TRABALHADOR AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200030 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/11/2021 | VEREADOR GABRIEL MONTEIRO |
| 0029/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública } | 08/10/2021 | VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO |
| 0028/2021 | | | | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL MULTIUSO “CANECÃO”, NO CAMPUS PRAIA VERMELHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, EM BOTAFOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200028 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito } | 08/09/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0027/2021 | | | | ESTABELECE META DE ATENDIMENTO MÍNIMO DE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200027 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 08/09/2021 | VEREADOR MARCIO SANTOS |
| 0026/2021 | | | | DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/21/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0025/2021 | | | | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, INCLUSÕES E SUPRESSÕES DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200025 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/14/2021 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0024/2021 | | | | INCLUI O ARTIGO 146-A NA LEI Nº 94, DE 1979 => 20210200024 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } | 06/09/2021 | VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO |
| 0023/2021 | | | | DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DA RÁDIO TUPI NA RUA FONSECA TELLES N°114 E 120, NO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO - VII REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200023 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Defesa Civil Comissão de Transportes e Trânsito } | 06/02/2021 | VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TERESA BERGHER |
| 0022/2021 | | | | INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA => 20210200022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/24/2021 | VEREADOR DR. MARCOS PAULO |
| 0021/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE QUALQUER DOS PODERES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas } | 05/24/2021 | VEREADOR ELIEL DO CARMO |
| 0020/2021 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20210200020 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 05/20/2021 | VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM |
| 0019/2021 | | | | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES => 20210200019 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/17/2021 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CARLOS BOLSONARO |
| 0018/2021 | | | | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 219 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 => 20210200018 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/14/2021 | VEREADOR TARCISIO MOTTA |
| 0017/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E MAU USO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL => 20210200017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/12/2021 | VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM |
| 0016/2021 | | | | DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/30/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0015/2021 | | | | INCLUI OS INCISOS VIII NO ART. 82 E IV NO ART. 146 DA LEI 94, 1979 => 20210200015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/29/2021 | VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO |
| 0014/2021 | | | | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFORMANDO-O EM § 1º E INCLUI O § 2º NO ART. 55 DO DECRETO Nº 322, DE 1976 => 20210200014 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública } | 04/27/2021 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI |
| 0013/2021 | | | | ASSEGURA A DENOMINAÇÃO POLÍCIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO À CORPORAÇÃO GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO. => 20210200013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública } | 04/26/2021 | VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM |
| 0012/2021 | | | | ESTABELECE DIRETRIZES PARA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA CONTRATO DE EMPRESAS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210200012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/23/2021 | VEREADOR WALDIR BRAZÃO |
| 0011/2021 | | | | INSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II RA, BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200011 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência} | 04/20/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0010/2021 | | | | ALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 2020 => 20210200010 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/20/2021 | VEREADOR MARCOS BRAZ |
| 0009/2021 | | | | ESTABELECE E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE VENDA DE REFEIÇÕES PRONTAS EMBALADAS PARA VIAGEM DENOMINADAS QUENTINHAS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos } | 04/20/2021 | VEREADOR ULISSES MARINS |
| 0008/2021 | | | | INSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II RA, BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200008 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência} | 04/06/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0007/2021 | | | | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 => 20210200007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Segurança Pública } | 03/19/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0006/2021 | | | | ALTERA O ART. 252 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ => 20210200006 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego } | 03/15/2021 | VEREADOR CARLOS BOLSONARO |
| 0005/2021 | | | | DETERMINA QUE A GUARDA MUNICIPAL CRIE MECANISMOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE PORTE PARTICULAR DE ARMA DE FOGO AOS SEUS AGENTES NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } | 03/05/2021 | VEREADOR GABRIEL MONTEIRO,VEREADOR JONES MOURA |
| 0004/2021 | | | | CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210200004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/04/2021 | PODER EXECUTIVO |
| 0003/2021 | | | | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/02/2021 | VEREADORA VERA LINS |
| 0002/2021 | | | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } | 02/25/2021 | VEREADOR MARCOS BRAZ |
| 0001/2021 | | | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL PARA ATUAR NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 02/22/2021 | VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM |
| 0199/2020 | | | | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LICENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200199 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/18/2020 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0198/2020 | | | | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 => 20200200198 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito } | 11/12/2020 | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ZICO,VEREADOR MARCELO ARAR |
| 0196/2020 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20200200196 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Segurança Pública Comissão de Esportes e Lazer } | 10/16/2020 | VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0182/2020 | | | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LAVRATURA DE ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES DE CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, SOB A GESTÃO DA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E O ESTADO DE CALAMIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO => 20200200182 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/16/2020 | PODER EXECUTIVO |
| 0179/2020 | | | | CONCEDE BENEFÍCIO FINANCEIRO ESPECIAL VITALÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE SERVIDOR ACOMETIDO DE COVID-19, CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES => 20200200179 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/07/2020 | PODER EXECUTIVO |
| 0178/2020 | | | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LAVRATURA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO — SAMBÓDROMO, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO IMPESSOAL DE ESCOLHA, NAS CONDIÇÕES INDICADAS, E VINCULA AS RECEITAS CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E ÀS RELACIONADAS AO PAGAMENTO DE SERVIDORES => 20200200178 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/06/2020 | PODER EXECUTIVO |
| 0175/2020 | | | | DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADOS NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200175 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/03/2020 | PODER EXECUTIVO |
| 0160/2020 | | | | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20200200160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego } | 03/04/2020 | PODER EXECUTIVO |