Projetos de Lei Complementar - 2021 a 2024




Can be sorted ascendingEmenta......................................................................Data Publ.Autor(es)
0092/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NA RUA SANTO TERÊNCIO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE => 20220200092 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/10/2022VEREADOR CELSO COSTA
0091/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NA RETA DA AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING JUNIOR, ENTRE ESTAÇÃO DO METRÔ RUBENS PAIVA E ESTAÇÃO DO METRÔ DA PAVUNA => 20220200091 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/08/2022VEREADOR CELSO COSTA
0090/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA SARGENTO DE MILÍCIAS, NA PAVUNA => 20220200090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/08/2022VEREADOR CELSO COSTA
0089/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NA PRAÇA FLORIANO, NA CINELÂNDIA => 20220200089 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/08/2022VEREADOR CELSO COSTA
0088/2022Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200088 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/28/2022PODER EXECUTIVO
0087/2022Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 235, DE 2021, PARA DISPOR QUANTO AOS RESTOS A PAGAR => 20220200087 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/08/2022VEREADOR FELIPE MICHEL
0086/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20220200086 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }07/01/2022VEREADOR CARLO CAIADO
0085/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200085 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/01/2022VEREADOR DR. GILBERTO
0084/2022Red right arrow IconDETERMINA A PREVISÃO DE SOLUÇÃO PARA CARREGAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFÍCIOS (CONDOMÍNIOS) RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE SEJA EMITIDO O CERTIFICADO DE HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200084 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }06/08/2022VEREADOR ZICO
0083/2022Red right arrow IconVEDA A POSSE DE PESSOAS NOMEADAS PARA CARGOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO OU POR CRIME DE INJÚRIA RACIAL E OUTROS TIPOS PENAIS DE DISCRIMINAÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO => 20220200083 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }06/02/2022VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
0082/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE CÃES DE GUARDA PATRIMONIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA POR MEIO DE CÃES, NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220200082 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/02/2022VEREADOR DR. MARCOS PAULO
0081/2022Red right arrow IconINCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009 => 20220200081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/27/2022VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR CELSO COSTA
0080/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DE CAIXAS DE SOM PORTÁTEIS, OU QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS QUE EMITAM SONS NAS AREIAS DAS PRAIAS E PARQUES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200080 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }05/23/2022VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCELO DINIZ
0079/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE COZINHAS INDUSTRIAIS COLETIVAS VOLTADAS AO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS A DOMICÍLIO => 20220200079 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/26/2022VEREADOR PAULO PINHEIRO
0078/2022Red right arrow IconESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À RECONVERSÃO E CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE NOVAS UNIDADES RESIDENCIAIS NOS BAIRROS DO CATETE E GLÓRIA NA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA - IV R.A. => 20220200078 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/26/2022VEREADOR PEDRO DUARTE
0077/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CAIXAS DE SOM PORTÁTEIS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OU QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS QUE EMITAM SONS NAS AREIAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200077 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/13/2022VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0076/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DO ÚLTIMO PROPRIETÁRIO NOS LEILÕES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA QUE VISEM À ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS => 20220200076 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }04/13/2022VEREADOR ZICO
0075/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DO ÚLTIMO PROPRIETÁRIO NOS LEILÕES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA QUE VISEM À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS => 20220200075 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }04/13/2022VEREADOR ZICO
0074/2022Red right arrow IconESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DE PONTO FIXO NA AREIA DA PRAIA => 20220200074 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/08/2022VEREADOR PEDRO DUARTE
0073/2022Red right arrow IconESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220200073 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/06/2022VEREADOR DR. MARCOS PAULO
0072/2022Red right arrow IconINSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUC PARQUE MUNICIPAL DE INHOAÍBA => 20220200072 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/01/2022PODER EXECUTIVO
0071/2022Red right arrow IconACRESCENTA ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES => 20220200071 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }04/01/2022VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TAINÁ DE PAULA
0070/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200070 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/01/2022VEREADOR WELINGTON DIAS
0069/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA MUNICIPAL INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200069 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão do Idoso Comissão de Assuntos Urbanos }03/28/2022VEREADOR CESAR MAIA
0068/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A DISPENSA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PREVENÇÃO DO CÂNCER PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS => 20220200068 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/08/2022VEREADOR DR. MARCOS PAULO
0067/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/25/2022VEREADOR WELINGTON DIAS
0066/2022Red right arrow IconACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 136 DA LEI 94, DE 1979, VEDANDO A DIFERENCIAÇÃO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE CARGO OU FUNÇÃO => 20220200066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/25/2022VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
0065/2022Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BARRACAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ORGÂNICOS (CANTINHO ORGÂNICO) NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200065 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/21/2022VEREADOR MARCIO SANTOS
0064/2022Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. => 20220200064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }02/21/2022VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0063/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BARRACAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ORGÂNICOS (CANTINHO ORGÂNICO) NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200063 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/22/2021VEREADOR ELISEU KESSLER
0062/2021Red right arrow IconINSTITUI A FEIRA DO PRODUTOR RURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200062 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão dos Direitos dos Animais Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Meio Ambiente }12/20/2021VEREADOR ZICO
0061/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O ESTATUTO CARIOCA DA INTEGRIDADE PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA, APLICÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200061 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/16/2021PODER EXECUTIVO
0060/2021Red right arrow IconPROÍBE A NOMEAÇÃO PARA EXERCEREM CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, COM TRÂNSITO JULGADO, POR MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RELIGIOSO, RACIAL E GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200060 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher }12/02/2021VEREADOR ÁTILA A. NUNES
0059/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LICENÇAS PROVISÓRIAS AOS EXPOSITORES DA FEIRARTE QUE TRABALHAM SOB LIMINAR, ATÉ O TÉRMINO DO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA => 20210200059 => {A imprimir }12/01/2021VEREADORA ROSA FERNANDES,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA,COMISSÃO DE CULTURA,COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS
0058/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS AUTORIZAÇÕES PROVISÓRIAS AOS ARTISTAS PLÁSTICOS E ARTESÃOS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DE 2008 DA FEIRARTE => 20210200058 => {A imprimir }12/01/2021VEREADORA ROSA FERNANDES,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA,COMISSÃO DE CULTURA,COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS
0057/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210200057 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social}11/24/2021VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO
0056/2021Red right arrow IconALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210200056 => {A imprimir }11/19/2021COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR GABRIEL MONTEIRO
0055/2021Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A – RIO SECURITIZAÇÃO – PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A – CDURP => 20210200055 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/15/2021PODER EXECUTIVO
0054/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS FLAGRADAS COM PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210200054 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }11/09/2021VEREADOR DR. GILBERTO
0053/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO DA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20210200053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }10/26/2021VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR ROCAL,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA THAIS FERREIRA
0052/2021Red right arrow IconDETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIATURAS E UNIFORMES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO => 20210200052 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/14/2021VEREADOR CHICO ALENCAR
0051/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE VULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS => 20210200051 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/08/2021VEREADOR PEDRO DUARTE
0050/2021Red right arrow IconPROÍBE EMPRESAS COM DÉBITOS TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS DE FIRMAREM OU RENOVAREM CONTRATO OU CONVÊNIO COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL => 20210200050 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego }10/08/2021VEREADOR MARCIO RIBEIRO
0049/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE AS RESTITUIÇÕES RELATIVAS AO DECRETO RIO N° 47.246, DE 2020, AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PÚBLICA => 20210200049 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/07/2021VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CARLO CAIADO
0048/2021Red right arrow IconACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS => 20210200048 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/05/2021PODER EXECUTIVO
0047/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FUNCIONAM COM A VENDA DE FERRO-VELHO, SUCATAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200047 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/01/2021VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE BORÓ
0046/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200046 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/28/2021VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
0045/2021Red right arrow IconDETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200045 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }09/24/2021VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADORA VERA LINS
0044/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200044 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/23/2021PODER EXECUTIVO
0043/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 => 20210200043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa Civil Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/23/2021PODER EXECUTIVO
0042/2021Red right arrow IconAPRIMORA OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO => 20210200042 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/22/2021VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
0041/2021Red right arrow IconDEFINE A ATUAÇÃO DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL NAS AÇÕES DE REPRESSÃO AO COMÉRCIO AMBULANTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210200041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos }09/17/2021VEREADOR ULISSES MARINS
0040/2021Red right arrow IconFICA OBRIGADA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM BANHEIROS MASCULINOS NOS SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE NÃO TENHAM LOCAL RESERVADO PARA LIVRE ACESSO DE AMBOS OS SEXOS => 20210200040 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/30/2021VEREADOR DR. GILBERTO
0039/2021Red right arrow IconACRESCENTA O INCISO V AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1996 => 20210200039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/20/2021VEREADOR CARLO CAIADO
0038/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A PROPAGANDA EM VEÍCULOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200038 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente }08/19/2021VEREADOR JORGE FELIPPE
0037/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PARQUES DE DIVERSÕES PÚBLICOS E PRIVADOS, CLUBES E ÁREAS ABERTAS AO PÚBLICO EM GERAL, DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E DESENVOLVIDOS PARA RECREAÇÃO E LAZER DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200037 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação }08/18/2021VEREADOR VITOR HUGO
0036/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CARACTERÍSTICA DE MOTORIZAÇÃO MÍNIMA PARA OS VEÍCULOS DE TÁXI EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210200036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito }08/17/2021VEREADOR JORGE FELIPPE
0035/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA DATA EM QUE ADOTAREM CACHORRO OU GATO ORIUNDOS DE ABRIGOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200035 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais }08/13/2021VEREADOR MARCELO DINIZ
0034/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200034 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/13/2021VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR FELIPE MICHEL
0033/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS REFERENTES AO IMÓVEL DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - IFRJ, LOCALIZADO NA RUA SENADOR FURTADO, Nº 121 A 125, NO MARACANÃ, IX RA - VILA ISABEL => 20210200033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }08/13/2021VEREADOR REIMONT,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FELIPE MICHEL
0032/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, "CABRITINHO" - STPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego }08/13/2021VEREADOR MARCIO RIBEIRO
0031/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/11/2021VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
0030/2021Red right arrow IconCRIA PROCEDIMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DO TRABALHADOR AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200030 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/11/2021VEREADOR GABRIEL MONTEIRO
0029/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública }08/10/2021VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
0028/2021Red right arrow IconESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL MULTIUSO “CANECÃO”, NO CAMPUS PRAIA VERMELHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, EM BOTAFOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200028 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito }08/09/2021PODER EXECUTIVO
0027/2021Red right arrow IconESTABELECE META DE ATENDIMENTO MÍNIMO DE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200027 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/09/2021VEREADOR MARCIO SANTOS
0026/2021Red right arrow IconDESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/21/2021PODER EXECUTIVO
0025/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, INCLUSÕES E SUPRESSÕES DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200025 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/14/2021VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
0024/2021Red right arrow IconINCLUI O ARTIGO 146-A NA LEI Nº 94, DE 1979 => 20210200024 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência }06/09/2021VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
0023/2021Red right arrow IconDEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DA RÁDIO TUPI NA RUA FONSECA TELLES N°114 E 120, NO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO - VII REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200023 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Defesa Civil Comissão de Transportes e Trânsito }06/02/2021VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TERESA BERGHER
0022/2021Red right arrow IconINSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA => 20210200022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/24/2021VEREADOR DR. MARCOS PAULO
0021/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE QUALQUER DOS PODERES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas }
05/24/2021VEREADOR ELIEL DO CARMO
0020/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20210200020 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }05/20/2021VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0019/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES => 20210200019 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/17/2021VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CARLOS BOLSONARO
0018/2021Red right arrow IconREVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 219 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 => 20210200018 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/14/2021VEREADOR TARCISIO MOTTA
0017/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E MAU USO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL => 20210200017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/12/2021VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0016/2021Red right arrow IconDESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/30/2021PODER EXECUTIVO
0015/2021Red right arrow IconINCLUI OS INCISOS VIII NO ART. 82 E IV NO ART. 146 DA LEI 94, 1979 => 20210200015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/29/2021VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
0014/2021Red right arrow IconDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFORMANDO-O EM § 1º E INCLUI O § 2º NO ART. 55 DO DECRETO Nº 322, DE 1976 => 20210200014 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Segurança Pública }04/27/2021VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
0013/2021Red right arrow IconASSEGURA A DENOMINAÇÃO POLÍCIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO À CORPORAÇÃO GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO. => 20210200013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública }04/26/2021VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0012/2021Red right arrow IconESTABELECE DIRETRIZES PARA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA CONTRATO DE EMPRESAS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210200012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/23/2021VEREADOR WALDIR BRAZÃO
0011/2021Red right arrow IconINSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II RA, BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200011 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência}04/20/2021PODER EXECUTIVO
0010/2021Red right arrow IconALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 2020 => 20210200010 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/20/2021VEREADOR MARCOS BRAZ
0009/2021Red right arrow IconESTABELECE E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE VENDA DE REFEIÇÕES PRONTAS EMBALADAS PARA VIAGEM DENOMINADAS QUENTINHAS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos }04/20/2021VEREADOR ULISSES MARINS
0008/2021Red right arrow IconINSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II RA, BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200008 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência}04/06/2021PODER EXECUTIVO
0007/2021Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 => 20210200007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Segurança Pública }03/19/2021PODER EXECUTIVO
0006/2021Red right arrow IconALTERA O ART. 252 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ => 20210200006 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego }03/15/2021VEREADOR CARLOS BOLSONARO
0005/2021Red right arrow IconDETERMINA QUE A GUARDA MUNICIPAL CRIE MECANISMOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE PORTE PARTICULAR DE ARMA DE FOGO AOS SEUS AGENTES NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }03/05/2021VEREADOR GABRIEL MONTEIRO,VEREADOR JONES MOURA
0004/2021Red right arrow IconCRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210200004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/04/2021PODER EXECUTIVO
0003/2021Red right arrow IconDISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/02/2021VEREADORA VERA LINS
0002/2021Red right arrow IconALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }02/25/2021VEREADOR MARCOS BRAZ
0001/2021Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL PARA ATUAR NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/22/2021VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
0199/2020Red right arrow IconESTABELECE CRITÉRIOS PARA LICENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200199 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/18/2020VEREADOR CARLO CAIADO
0198/2020Red right arrow IconALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 => 20200200198 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito }11/12/2020VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ZICO,VEREADOR MARCELO ARAR
0196/2020Red right arrow IconDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20200200196 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Segurança Pública Comissão de Esportes e Lazer }10/16/2020VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CARLO CAIADO
0182/2020Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LAVRATURA DE ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES DE CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, SOB A GESTÃO DA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E O ESTADO DE CALAMIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO => 20200200182 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/16/2020PODER EXECUTIVO
0179/2020Red right arrow IconCONCEDE BENEFÍCIO FINANCEIRO ESPECIAL VITALÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE SERVIDOR ACOMETIDO DE COVID-19, CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES => 20200200179 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/07/2020PODER EXECUTIVO
0178/2020Red right arrow IconAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A LAVRATURA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO — SAMBÓDROMO, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO IMPESSOAL DE ESCOLHA, NAS CONDIÇÕES INDICADAS, E VINCULA AS RECEITAS CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E ÀS RELACIONADAS AO PAGAMENTO DE SERVIDORES => 20200200178 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/06/2020PODER EXECUTIVO
0175/2020Red right arrow IconDEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADOS NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200175 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/03/2020PODER EXECUTIVO
0160/2020Red right arrow IconALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20200200160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego }03/04/2020PODER EXECUTIVO