PROJETO DE LEI Nº 985/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas, será exigido o recrutamento de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, para integrar as peças publicitárias em razão não inferior a vinte e cinco por cento.

§ 1° Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até primeiro número inteiro subsequente.

§ 2° Nas peças publicitárias e propagandas a que se refere o caput deste artigo, a deficiência da pessoa deverá ser perceptível.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de dezembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

Os estereótipos de deficiência são ainda hoje um dos muitos preconceitos enraizados na sociedade. Na maior parte das vezes, as pessoas com deficiência são apresentadas em dois extremos: em lugar de inferioridade ou de uma forma sobre-humana, como um exemplo de coragem e paciência para todos nós.

Isso pode ser destrutivo. Não se ver refletido nas representações sociais diminui, isola e reforça crenças negativas. Por outro lado, reconhecer-se na publicidade, fortalece, inspira, enche qualquer um de orgulho próprio.

Dessa forma, a importância da publicidade inclusiva consiste em reformular estereótipos sociais. Ela tem a capacidade de retratar pessoas com deficiência de uma maneira positiva. Por exemplo, como ocupantes de cargos importantes, como pessoas talentosas ou, simplesmente, normais e capazes de fazer o que quiserem.

Os estereótipos de deficiência são ainda hoje um dos muitos preconceitos enraizados na sociedade. A publicidade tem a capacidade de mudar essa mentalidade. Ou melhor, ela tem a responsabilidade de fazê-lo.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, garante em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assegura, também, que toda pessoa com deficiência tenha direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Além do direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Nesse cenário entram as ações afirmativas, que buscam marcar presença e incluir a participação das pessoas com deficiência, assim como, garantir que essas pessoas possam ser vistas, conhecidas e encaradas pelo resto da sociedade como qualquer outro cidadão, para isso, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desse importante projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/15/2021Despacho 12/16/2021
Publicação 12/17/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 16/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática


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