PROJETO DE LEI Nº 985-A/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta





Art. 1º Nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas, será observado o recrutamento de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, para integrar as peças publicitárias.

Parágrafo Único: O recrutamento e a elaboração das peças publicitárias a que se refere o caputdevem ser realizados de forma a não produzir discriminação contra as pessoas com deficiências em nenhuma etapa.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









PROJETO DE LEI Nº 985/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas, será exigido o recrutamento de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, para integrar as peças publicitárias em razão não inferior a vinte e cinco por cento.

§ 1° Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até primeiro número inteiro subsequente.

§ 2° Nas peças publicitárias e propagandas a que se refere o caput deste artigo, a deficiência da pessoa deverá ser perceptível.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de dezembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

Os estereótipos de deficiência são ainda hoje um dos muitos preconceitos enraizados na sociedade. Na maior parte das vezes, as pessoas com deficiência são apresentadas em dois extremos: em lugar de inferioridade ou de uma forma sobre-humana, como um exemplo de coragem e paciência para todos nós.

Isso pode ser destrutivo. Não se ver refletido nas representações sociais diminui, isola e reforça crenças negativas. Por outro lado, reconhecer-se na publicidade, fortalece, inspira, enche qualquer um de orgulho próprio.

Dessa forma, a importância da publicidade inclusiva consiste em reformular estereótipos sociais. Ela tem a capacidade de retratar pessoas com deficiência de uma maneira positiva. Por exemplo, como ocupantes de cargos importantes, como pessoas talentosas ou, simplesmente, normais e capazes de fazer o que quiserem.

Os estereótipos de deficiência são ainda hoje um dos muitos preconceitos enraizados na sociedade. A publicidade tem a capacidade de mudar essa mentalidade. Ou melhor, ela tem a responsabilidade de fazê-lo.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146/2015, garante em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assegura, também, que toda pessoa com deficiência tenha direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Além do direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Nesse cenário entram as ações afirmativas, que buscam marcar presença e incluir a participação das pessoas com deficiência, assim como, garantir que essas pessoas possam ser vistas, conhecidas e encaradas pelo resto da sociedade como qualquer outro cidadão, para isso, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desse importante projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/15/2021Despacho 12/16/2021
Publicação 12/17/2021Republicação 02/17/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação 33
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Republicado para inclusão de coautoria. Pendências? Não


Observações:

(Republicado para inclusão de coautoria (s). Publicado no DCM de 17/12/2021, pág. 12)


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 16/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INDISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO => 20210300985 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }12/17/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal,Vereador Waldir Brazão,Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº977/202112/28/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 985/2021 => Encerrada08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 985/2021 => Aprovado (a) (s)08/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 985/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas08/25/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 985/2021 => Emenda Modificativa08/25/2022Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 985/2021 => Republicado para inclusão de coautoria02/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 985/2021 => Aprovado - Adiada03/03/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 985/2021 => Republicado para inclusão de coautoria03/03/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 985/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação03/10/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 985/2021 => Emenda Modificativa03/10/2023Vereadora Thais Ferreira,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR WALDIR BRAZÃO03/10/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 985/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação03/22/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 985/2021 => Emenda Supressiva03/22/2023Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Diretos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 985/2021 => Encerrada03/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido híbrido03/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/24/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado03/24/2023
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)03/24/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 985/2021 => Aprovado (a) (s)03/24/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 985/2021 => Republicado para inclusão de coautoria03/24/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação04/25/2023Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal,Vereador Waldir Brazão,Vereador Dr. Marcos Paulo
Acceptable Icon Votação => Redação Final 985-A/2021 => Aprovado (a) (s)04/26/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/28/2023Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal,Vereador Waldir Brazão,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/18/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300985 => Lei 7878/202305/18/2023
Blue right arrow Icon Arquivo05/18/2023






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