Hide details for Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei OrgânicaTexto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA6/2022

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCOS BRAZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º Fica alterada a alínea “e” do inciso II do art. 71 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2022.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA

A partir do cerne do Princípio de interpretação constitucional da Máxima Efetividade e das lições de Daniel Sarmento no tocante à eficácia irradiante dos Direitos Fundamentais, não se pode olvidar de que a atuação dos Poderes Públicos busca pela concretização desses Direitos. Trata-se de um desdobramento da eficácia objetiva dos Direitos Fundamentais.

Nesse diapasão, salienta-se que é obrigação dos Poderes Públicos efetivar os direitos, notadamente os Sociais, previstos na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico pátrio.

No contexto da eficácia irradiante, os direitos fundamentais vinculam todo o Poder Público, por conseguinte também o Poder Legislativo, gerando diversas obrigações, incluindo a de editar leis que os promovam. No caso específico dos direitos fundamentais sociais, cuja efetivação se dá por meio de políticas, planos e programas públicos, conclui-se que o legislador não tem apenas a possibilidade, mas a obrigação de formular programas, planos e políticas públicas concretizando os referidos Direitos, sempre em consonância com o regramento constitucional. Ou seja, um dever-poder de formular políticas públicas para a efetivação (concretização) de direitos sociais.

Dessarte, a criação de uma política pública não se trata apenas de se instituir órgãos (situação vedada pela CRFB/88). A formulação de uma política pública consiste mais em estabelecer um elo entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a concretizar um direito social.

Importante salientar que a CRFB/88 não veda ao Legislador criar programas para racionalizar a atuação governamental e garantir a realização de direitos constitucionalmente assegurados. Sendo mais preciso, o texto da alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 61 da CF não veda ao Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas e instituição de programas. Cumpre dizer que a vedação prevista na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (art. 44, III c/c art. 71, II, “e”) não tem qualquer correspondência com qualquer preceito disposto na CRFB/88, ou seja, o próprio constituinte não previu qualquer necessidade de competência privativa para o referido assunto.

Salienta-se adequado citar teoria já aventada pelo Pretório Excelso de que o que se veda é a iniciativa parlamentar que vise ao redesenho de órgãos do Executivo, conferindo-lhes novas e inéditas atribuições, inovando a própria função institucional da unidade orgânica.

Seguindo o presente raciocínio, é imprescindível distinguir a instituição de uma nova atribuição (vedado mediante iniciativa parlamentar) da mera explicitação e/ou regulamentação de uma atividade já pertencente ao órgão. Por exemplo: atribuir às Coordenadorias Regionais de Educação a estipulação de critérios para a avaliação da qualidade dos diretores das unidades escolares significaria dar uma nova atribuição ao sistema, ao passo que estipular reforço escolar das disciplinas de língua portuguesa e matemática aos alunos da rede municipal em virtude da interrupção das aulas em razão da pandemia da Covid-19 nada mais é que a explicitação – ou, melhor, a regulamentação (em sentido amplo) de uma atividade que já cabe ao sistema público de ensino desempenhar, inclusive, proposição (PL 1975/2020) com esse teor já foi aprovada por esta Casa Legislativa e sancionada pelo eminente Senhor Prefeito gerando a Lei 6981, de 29 de junho de 2021.

Ratificando a presente tese, nas lições deixadas pelo ex-ministro do STF Celso de Mello em sua decisão monocrática na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45/DF, foi registrado em seu voto que a atribuição de formular e de implementar políticas (...) reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.

Por todo o exposto é possível sustentar uma exegese que não retire de uma Casa de Leis a iniciativa de proposições que tratem da instituição de programas e de políticas públicas.


Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I - fixem ou modifiquem os quantitativos de cargos, empregos e funções públicas na administração municipal, ressalvado o disposto no art. 55, IV;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento, ou reajuste de sua remuneração;

b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional;

c) concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública;

d) regime jurídico dos servidores municipais

e) as matérias constantes do art. 44, incisos II, III, VI e X.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/15/2022Despacho 02/24/2022
Publicação 02/28/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação
Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 24/02/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INICIATIVA E COMPETÊNCIA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INICIATIVA E COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES NORMATIVAS => 20220100006 => {Comissão de Justiça e Redação }02/28/2022Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Marcos Braz
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/202203/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer




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