Hide details for Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei OrgânicaTexto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA3/2021

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O art. 91 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescentado dos seguintes parágrafos:
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de março de 2021.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


VEREADOR DR. JAIRINHO VEREADOR INALDO SILVA
Presidente Vice-Presidente



VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS
JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem apenas o condão de conferir simetria à Lei Orgânica do Município, adequando seus dispositivos àqueles previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em relação à composição dos Tribunais de Contas. Busca-se, também, adequar a Lei Orgânica aos mais recentes precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, solicito aos nobres Vereadores desta Casa de Leis a aprovação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica.


Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Art. 91 - O Tribunal de Contas, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o Município.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/11/2021Despacho 03/11/2021
Publicação 03/15/2021Republicação 03/16/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação 2
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção
Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser de autoria desta própria Comissão Permanente
.
Em 11/03/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021010000320210100003
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20210100003 => {A imprimir            }ALTERA O ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20210100003 => {A imprimir }03/15/2021Comissão De Justiça E Redação,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Thiago K. RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3/2021 => Encerrada03/19/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 3/2021 => Aprovado (a) (s)03/19/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação04/07/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 3/2021 => Emenda Modificativa04/07/2021Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3/2021 => Encerrada04/15/2021
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)04/15/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 3/2021 => Aprovado (a) (s)04/15/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação04/16/2021Comissão De Justiça E Redação,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Thiago K. Ribeiro
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210100003 => Emenda à Lei Orgânica 3604/21/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/21/2021
Acceptable Icon Votação => Redação Final 3-A/2021 => Aprovado (a) (s)04/21/2021
Blue right arrow Icon Arquivo04/22/2021




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