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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA7/2022

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA

A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica tem o objetivo de sensibilizar o Poder Executivo e, também, o Poder Legislativo, sobre as prerrogativas que os vereadores e vereadoras têm, no exercício do seu mandato, para realizar prestação de contas, sem que estejam sujeitos a eventuais avisos prévios, para garantir que a atuação parlamentar não seja cerceada, em nenhuma medida.

Conto com o apoio dos nobres colegas para que esta Emenda seja aprovada e para que possamos trabalhar nas ruas de nossa cidade, sem correr o risco de termos uma de nossas prerrogativas constitucionais ameaçadas.


Legislação Citada
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(...)

Título III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Capítulo II
Do Poder Legislativo

(...)
Seção III

(...)

Subseção I
Das Garantias e Prerrogativas (arts.46 e 47)

(...)


Art. 47. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.

§ 1º O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

§ 2º A visita do Vereador será marcada dentro do prazo de vinte e quatro horas do recebimento do ofício, devendo os documentos solicitados estar a sua disposição quando da diligência."(NR) (Regulamentado pela Lei nº 1692, de 26 de março de 1991)

( Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 2011, com acréscimo do § 2º e a transformação do parágrafo único em § 1º.)

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/22/2022Despacho 04/01/2022
Publicação 04/04/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação
Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 01/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2022010000720220100007
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20220100007 => {Comissão de Justiça e RedaACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 20220100007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos }04/04/2022Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2/2022/202204/13/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer




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