Hide details for Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei OrgânicaTexto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA39/2019

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
“Art. 1º Fica alterada a redação do § 5º, inciso I do art. 463 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com o seguinte texto:


Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2021

RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
JUSTIFICATIVA

Este PELOM pretende alterar a distância mínima exigida na Lei Orgânica do Município para exploração de publicidade próxima a túneis, pontes e viadutos para proporcionar um melhor aproveitamento dos espaços publicitários, gerar emprego, renda e arrecadação das taxas. Estima-se que na cidade existam cerca de 2 mil túneis, viadutos e pontes, cujo potencial econômico pode e deve ser melhor explorado, portanto, peço aos meus pares apoio a esta Proposição.

Legislação Citada
Lei Orgânica do Município

(...)

Seção II
Do Controle e da Preservação do Meio Ambiente (arts.463 a 471)

Art. 463. São instrumentos, meios e obrigações de responsabilidade do Poder Público para preservar e controlar o meio ambiente:

(...)

§ 5º É vedada a afixação de engenhos publicitários de qualquer natureza:


I - a menos de 200 metros de emboques de túneis e de pontes, viadutos e passarelas;

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/11/2019Despacho 12/16/2019
Publicação 01/07/2020Republicação 04/23/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação 3/4
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício GVRAF S/Nº
Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 86, de 17/05/2021, pág, 11, em atenção ao Of GVRAF nº 530, de 11/05/2021, para adequação do texto.


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 16/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2019010003920190100039
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º, INCISO I DO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º, INCISO I DO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190100039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }01/07/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/202001/28/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/23/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Em atenção ao Of GVRAFnº 530 => , Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => para adequação do texto => 05/17/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer




HTML5 Canvas example