Hide details for Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei OrgânicaTexto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA36/2019

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO PAPERA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 338 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:
  Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.  
Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2019.
 
 

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA (PSOL)

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR REIMONT

VEREADOR ZICO PAPERA

(*) Republicado para inclusão de coautorias e correspondente adequação de apoiamento. Publicado no DCM nº 118, de 3/7/2019, pág. 4.


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
JUSTIFICATIVA


O Carnaval, por sua história, dimensão e enraizamento, é a maior manifestação cultural da Cidade do Rio de Janeiro. Seus passos se misturam aos da cidade, sua passarela são as ruas. O poder público, como guardião desse patrimônio imaterial entronizado na própria imagem do Rio de Janeiro e na construção subjetiva da identidade carioca, precisa garantir políticas que incentivem o caráter popular, democrático e comunitário da manifestação. 
A partir dessas constatações – e em um contínuo esforço conjunto entre população e administração – é absolutamente necessário que o direito a uma das maiores manifestações de cultura popular do mundo faça parte da Lei Orgânica do Município, sacramentando a importância e relevância do Carnaval da Cidade do Rio de Janeiro.

Legislação Citada

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
(...)
Art. 338 - Constituem direitos garantidos pelo município na área
cultural:
I - a liberdade na criação e expressão artística;
II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade;
III - o acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais;
IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
V - o apoio e incentivo ao intercâmbio cultural com outros países, com outros Estados e com Municípios fluminenses;
VI - o acesso ao patrimônio cultural do Município.
(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/26/2019Despacho 06/28/2019
Publicação 07/03/2019Republicação 11/13/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação 29
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria
Pendências? Não


Observações:

Republicado para inclusão de coautorias no DCM nº 44, de 10/03/2021, pág. 34


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo.
Em 28/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019010003620190100036
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA INCISO AO ART. 338 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190100036 => {Comissão de JuACRESCENTA INCISO AO ART. 338 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190100036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo }07/03/2019Vereador Tarcísio Motta,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereadora Veronica Costa,Vereador Jorge Felippe,Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Reimont,Vereador Zico PaperaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº9/201907/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável09/12/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável09/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido09/27/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 36/2019 => Adiada10/11/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado10/11/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 36/2019 => Adiada10/30/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 4 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado10/30/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 36/2019 => Adiada11/08/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado11/08/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 36/2019 => Encerrada11/28/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/28/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 36/2019 => Não houve quorum11/28/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 36/2019 => Aprovado (a) (s)12/04/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido02/27/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 36/2019 => Adiada03/23/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado03/23/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno03/05/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 36/2019 => Encerrada03/10/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 36/2019 => Aprovado (a) (s)03/10/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190100036 => Emenda à Lei Orgânica 3503/19/2021
Blue right arrow Icon Arquivo03/19/2021




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