Hide details for Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei OrgânicaTexto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA22/2018

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º Fica alterado o art. 33 da Lei Orgânica do Municipio do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de junho de 2018.


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA

Usados há milhares de anos pelos chineses para afugentar maus espíritos e posteriormente em celebrações e festejos pelo mundo todo, os fogos de artifício perturbam não somente animais domésticos, bebês, crianças pequenas e alguns idosos como também causam inúmeros desconfortos na vida selvagem, podendo até provocar a morte de muitas espécies de animais. O som ensurdecedor emitido em shows pirotécnicos são fontes de perturbação para inúmeras espécies de animais domésticos e silvestres no mundo todo.
É do conhecimento de todos que os animais domésticos e de criação se afligem bastante com o barulho das explosões de fogos de artifícios. Há relatos verídicos de cães que fugiram, se machucaram e tiveram ataques de pânico e desmaios durante o uso dos fogos de artifícios.
Os ouvidos dos animais são sensíveis o que tornam os ruídos muito mais perturbadores que para os humanos.
Assim, independentes de quem manuseie os fogos de artifícios ou similares, se instituições ou indivíduos isolados o barulho incomoda a todos.
Sendo certo que a intenção desde Projeto de Emenda a Lei Orgânica é a redução dos ruídos em épocas festivas e demais momentos, sendo possível que o manuseio deste não tenha ruídos para a população da Cidade.
Conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Emenda a Lei Orgânica.

Legislação Citada
Art. 33. Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem de fogos de artifício no Município, sendo a utilização destes últimos permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/07/2018Despacho 12/06/2018
Publicação 12/07/2018Republicação 12/10/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação 6
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação Republicado por incorreção no apoiamento
Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 221, de 01/12/2021, pág. 28, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Turismo.
Em 06/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Turismo


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018010002220180100022
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180100022 => {Comissão de Justiça e RedaçALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180100022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Turismo }12/07/2018Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Professor Adalmir,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Prof. Célio LupparelliSummer IconDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº7/201812/14/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido09/06/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 22/2018 => Emenda Modificativa09/11/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/11/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 22/2018 => Recebeu emenda que segue a publicação09/13/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 22/2018 => Emenda Modificativa09/13/2019Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Dos Animais,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Turismo
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 22/2018 => Adiada09/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR PETRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR PETRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/18/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado09/18/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 22/2018 => Recebeu Subemenda(s) que segue a publicação09/26/2019
Two documents IconBlue right arrow IconSubemenda Nº 1 a Emenda 2 => Emenda ao Arquivo, Subemenda Aditiva09/25/2019Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Dos Animais,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Turismo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado10/02/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Deferido10/11/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 22/2018 => Adiada10/30/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 22/2018 => Adiada10/30/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado10/30/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado10/30/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 22/2018 => Adiada10/31/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado10/31/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 22/2018 => Adiada11/08/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado11/08/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 22/2018 => Adiada11/28/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR WILLIAN COELHO => Prejudicado11/28/2019
Blue right arrow Icon Votação => Requerimento Adiamento da Discussão por 1 sessão => Não houve quorum11/28/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 22/2018 => Encerrada12/04/2019
Blue right arrow Icon Votação => Subemenda 1 a emenda de Nº 2 => Não houve quorum12/04/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado12/11/2019
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 22/2018 => Adiada12/11/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Aprovado11/24/2021
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 22/2018 => Adiada por 1 sessão(ões)11/24/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Aprovado11/26/2021
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 22/2018 => Adiada por 1 sessão(ões)11/26/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Subemenda de nº 1 a Emenda de nº 2 sessão(ões) => VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Subemenda de nº 1 a Emenda de nº 2 sessão(ões) => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Subemenda de nº 1 a Emenda de nº 2 sessão(ões) => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Subemenda de nº 1 a Emenda de nº 2 sessão(ões) => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Subemenda de nº 1 a Emenda de nº 2 sessão(ões) => COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Subemenda de nº 1 a Emenda de nº 2 sessão(ões) => COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Subemenda de nº 1 a Emenda de nº 2 sessão(ões) => COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) por Subemenda de nº 1 a Emenda de nº 2 sessão(ões) => COMISSÃO DE TURISMO => Aprovado12/01/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Aprovado12/01/2021
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)12/01/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 22/2018 => Aprovado (a) (s)12/01/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação12/10/2021Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Professor Adalmir,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) => Adiada12/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 22-A/2018 => Aprovado - Adiada08/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 22-A/2018 => Aprovado - Adiada, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 22-A/2018 => Recebeu emenda que segue a publicação08/17/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 22-A/2018 => Emenda Modificativa08/17/2022Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Dos Animais,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Turismo,Comissão De Esportes Lazer E Eventos
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 22-A/2018 => Aprovado - Adiada09/02/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 22/2018 => Aprovado - Adiada09/21/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Ver Observações => VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Deferido09/29/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 10/05/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 22-A/2018 => Aprovado - Adiada10/07/2022




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