AUTORIA: VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa: 1. SIMILARIDADE A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos similares ao presente em seu banco de dados: 1.1 EM TRAMITAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2012 que: CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor(es): PODER EXECUTIVO, MENSAGEM N.º 198. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2020 que “ESTABELECE AOS OCUPANTES DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESSES BENS, NA FORMA QUE MENCIONA”.Autoria: Vereadores ELISEU KESSLER, INALDO SILVA, TÂNIA BASTOS 1.2 SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, PLC nº 2/2009, que: “Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos.”. Autor: Poder Executivo, mensagem 03/2009. 2. TÉCNICA LEGISLATIVA 2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000 Verificar no art. 2º, §3º da presente proposta a pertinência em alterar o texto para a ordem direta conforme art. 10, I, “c” da LC nº48/2000. Sugere-se substituir: “§ 3º A alienação de imóveis da Prefeitura tombados a particulares ou a entes públicos” por “§ A alienação de imóveis da Prefeitura, tombados, a particulares ou a entes públicos....” Verificar a repetição da palavra administração no art. 4º da presente proposta. No mesmo art. 4º verificar a subdivisão do caput face ao disposto no art. 10, III, “c” da LC nº48/2000. Sugere-se apresentar da seguinte forma: