PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2021

Consultoria e Assessoramento Legislativo



INFORMAÇÃO nº 15 | 2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021, MENSAGEM Nº 22 DE 27 DE ABRIL DE 2021, que “DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autoria: PODER EXECUTIVO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados.

1.1. EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2018. Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER. que: “DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA”

OBS:
Observar alteração proposta de uso indicada no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2018 face ao indicado no presente projeto para a área que menciona: terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, lote doado do PAL 33.273.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2015, de autoria do PODER EXECUTIVO (mens.nº 137/2015) que: “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DAS VARGENS E O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DE VARGENS, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018, (mens. nº 67/2018) de autoria do PODER EXECUTIVO que: “INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2018, (mens. nº 68/2018) de autoria do PODER EXECUTIVO que: “INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”

PROJETO DE LEI Nº 1396/2012. Mensagem nº201/2012. Autor: PODER EXECUTIVO, que: “INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


1.2. SANCIONADA:

LEI Nº 5771 DE 14 DE JULHO DE 2014. Projeto de Lei nº790-A/2014.Mensagem nº74/2014. Autor: Poder Executivo, que: “Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Projeto de Lei Complementar nº 2/2009. Mensagem nº 3/2009. Autor: Poder Executivo, que: “Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos.”


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O presente projeto atende ao disposto na LC nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, III, IV, “i”, XVII, e XXI, em consonância com o disposto nos arts. 38, VIII, 107, XXI, 230, 231, 232, 238, 246, V, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II c/c art. 70, parágrafo único, VIII, da Lei Orgânica do Município.

Em relação ao lote definido no item 2, 5 e 7 dos anexos da presente proposta, verificar o exigido no art. 385 da LOM quanto ao quórum favorável de dois terços da Câmara Municipal caso exista o campo do Centro Esportivo Waldir Pereira no lote mencionado.



7- LEI Nº 524 DE 23 DE ABRIL DE 1984

O presente projeto atende ao disposto na Lei nº 524/84.

8. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Complementar Municipal nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor);

DECRETO Nº 322 de 3 de março de 1976


9. CONSIDERAÇÕES


Verificar o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1519/2019, de autoria do VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI que: “REQUER INFORMAÇÕES À SUBSECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, A RESPEITO DO CENTRO ESPORTIVO WALDIR PEREIRA "DIDI". O citado requerimento solicitava informações acerca das atividades do centro esportivo desativado à época.

Esta é a Informação que nos compete instruir.


Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021.



EDUARDO ALBERTO MANJARRÉS TRELLES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.051-8




MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2