Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica estabelecido que toda concessão de construção civil, pelos órgãos competentes do Poder Público no Município, de autorização para obra de edificações de qualquer natureza ou tamanho, públicas ou privadas deverá deter laudo técnico prévio, expedido por órgão competente de proteção animal, constatando que no local da obra não há presença de animais.

Parágrafo único. Ficam desobrigadas da exigência de que trata este artigo as obras de pequeno impacto ou de reforma, em que não haja risco à integridade de animais.

Art. 2º A emissão do laudo técnico de órgão competente está condicionada ao envio de documento de constatação de ausência de animais domésticos no interior e no entorno do imóvel.

§ 1º O envio do documento de que trata este artigo será realizado pelo proprietário e/ou responsável pela obra.

§ 2º O documento de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue com prazo não inferior a sessenta dias de antecedência da data de início da obra.

Art. 3º O proprietário e/ou responsável pela obra deverá adotar todas as medidas necessárias para impedir o retorno de animais ao local até a data da realização da obra.

Art. 4º Quando for necessária, a remoção de animais do local onde se pretende realizar a obra e inclusive de seu entorno, será realizada por resgatista habilitado, contratado pelo proprietário e/ou responsável pela obra.

Art. 5º A destinação dos animais resgatados será de responsabilidade do proprietário e/ou responsável pela obra, sob orientação e supervisão do órgão competente.

Art. 6º A inobservância dos procedimentos determinados por esta Lei implicará nas seguintes sanções:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por animal encontrado;

II – suspensão da licença de obra; e

III – declaração de inidoneidade da empresa responsável.

§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.

§ 2º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas previstas na Lei n° 6.435, de 27 de dezembro de 2018 e da legislação urbanística pertinente.

Art. 7º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei n° 6.143, de 27 de março de 2017.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:

I – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;

II – formas e prazos para recurso administrativo; e

III – as sanções aplicáveis aos servidores do órgão responsável pela fiscalização para os casos de omissão ou negligência.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20210200022 INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA => 20210200022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/24/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº21/2021 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/28/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 22/2021 => Adiada 09/29/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 09/29/2021 Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 22/2021 => Adiada 10/15/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Aprovado 10/15/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/29/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/29/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/29/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/29/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 22/2021 => Adiada 10/29/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Aprovado 10/29/2021 Discussão Primeira => Proposição 22/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 11/05/2021 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/2021 11/05/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer

   
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