Hide details for Texto Inicial do Projeto de Lei ComplementarTexto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR28/2021
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições para reconstrução de equipamento cultural multiuso com casa de espetáculo no Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro de forma a restituir à Cidade equipamento cultural com importância relevante na cena cultural carioca.

§ 1º O equipamento cultural a que se refere o caput deste artigo estará localizado em parte da área representada no Anexo Único desta Lei Complementar a ser definida em projeto.

§ 2º O equipamento cultural terá altura máxima de vinte metros, contados a partir da cota de implantação do pavimento térreo, incluindo todos os pavimentos e excluídos os compartimentos ou equipamentos técnicos acima do último pavimento.

§ 3º Fica vedada a destinação de vagas de estacionamento ao público, podendo ser incluídas apenas vagas destinadas ao uso administrativo e operacional.

§ 4º O projeto deverá contemplar a oferta de local para embarque e desembarque de passageiros e de carga e descarga, sem prejuízo da circulação nas vias do entorno, e estarão sujeitas à análise e anuência do órgão municipal responsável pela engenharia de tráfego.

Art. 2º As condições de uso e ocupação do solo que não estiverem expressamente reguladas nesta Lei Complementar deverão obedecer ao disposto na legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



ANEXO ÚNICO

Anexo Único.pdf Anexo Único.pdf


JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 31
Rio de Janeiro, 6 de Agosto de 2021

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, o qual estabelece as condições para a implantação de equipamento cultural multiuso no Campus da Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde se situa o Canecão.

Deve ser dito que o Canecão foi um importante polo difusor da cultura carioca e nacional desde sua inauguração em 1967 até o seu fechamento definitivo em 2010.

Apesar das disputas judiciais sobre a ocupação do imóvel pertencente à Universidade Federal do Rio de Janeiro, a cidade hoje sente a falta de um espaço multicultural que pode abrigar diversos tipos de eventos culturais, naquela região, com as características e história que a antiga casa de shows possuía, e várias foram as tentativas de recriá-la, sempre com bastante apoio popular.

Entretanto, alguns obstáculos importantes devem ser superados para atingir este objetivo, dentre os quais um dos mais importantes é o zoneamento urbanístico, que, no momento, impede o desenvolvimento da atividade pretendida no local.

Faz-se necessário, portanto, alterar a legislação de modo a não só permitir que uma casa de espetáculos possa abrir novamente no terreno.

Desse modo, a cidade poderá ter de volta uma importante opção cultural, com projeção nacional, sem abrir mão da segurança e proteção dos interesses dos cidadãos, proprietários e da coletividade, retificando erros e preocupações antigas e projetando um futuro para o desenvolvimento da cultura carioca e brasileira.

Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.




EDUARDO PAES


Ao Exmo. Sr.
Vereador Carlo Caiado
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/06/2021Despacho 08/06/2021
Publicação 08/09/2021Republicação 08/10/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 a 8 Pág. do DCM da Republicação 4 a 6
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GP nº 247/2021, para substituição do texto Pendências? Não


Observações:


(*) Republicado em atenção ao ofício GP nº 257/2021, no DCM nº 153, de 19/08/2021, pág. 23, para adequação do anexo único.



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 06/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Transportes e Trânsito


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL MULTIUSO “CANECÃO”, NO CAMPUS PRAIA VERMELHA DESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL MULTIUSO “CANECÃO”, NO CAMPUS PRAIA VERMELHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, EM BOTAFOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200028 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito }08/09/2021Poder ExecutivoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/10/2021
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº27/202108/13/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/19/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 10/14/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Torna sem efeito o edital de convocação para audiência pública => 10/15/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 10/20/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Audiência pública => 11/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 28/2021 => Em continuação da discussão11/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 28/2021 => Encerrada12/01/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 28/2021 => Aprovado (a) (s)12/01/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 28/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos12/03/2021
Two documents IconBlue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/202112/03/2021Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável12/07/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => Aprovado - Adiada12/08/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 28/2021 => Encerrada12/10/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao Substitutivo 1 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa12/10/2021Vereador Pedro Duarte,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao Substitutivo 1 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa12/10/2021Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação12/10/2021Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 5 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado12/10/2021
Unacceptable Icon Votação => Bloco de Emendas de nº 1 a 5 ao Substitutivo de nº 1 => Rejeitado (a) (s)12/10/2021
Acceptable Icon Votação => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s)12/10/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao Substitutivo 1 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo12/10/2021Vereador Tarcísio Motta,Vereador Chico Alencar,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2021 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo12/10/2021Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Meio Ambiente
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 5 ao Substitutivo 1 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa12/10/2021Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito
Acceptable Icon Votação => Redação Final 28-A/2021 => Aprovado (a) (s)12/15/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/22/2021Das Comissões De Assuntos Urbanos,De Justiça E Redação,De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,De Transportes E Trânsito E Dos Senhores Vereadores Átila A. Nunes E Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/14/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210200028 => Lei Complementar 239/202201/14/2022
Blue right arrow Icon Arquivo01/14/2022





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