Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021

EMENTA:

ESTABELECE DIRETRIZES PARA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA CONTRATO DE EMPRESAS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art 1° Para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços, e o município do Rio de Janeiro poderá ser exigido certidões Negativas Municipais, Estaduais e Federais observando as diretrizes da presente Lei.

Art 2º Será indispensável a apresentação de Certidão Negativa de Débito Municipal, Estadual ou Federal para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas e o Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado terá um prazo de cento e oitenta dias para regularizar os débitos, sem prejuízo da validade do contrato.

§ 2º Enquanto estiver vigente o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o prazo mencionado no caput deste artigo estará suspenso.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de abril de 2021.

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Avante

JUSTIFICATIVA

O ano de 2020 foi cruel para toda a população Brasileira, em especial para as empresas e prestadores de serviços.
O objetivo do presente projeto de lei é dar fôlego para empresas e prestadores de serviços, contemplando empresas e pessoas físicas que prestam serviços para o poder público municipal, dando prazo para que se regularize certidões de débito Estaduais e Federais.

RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(...)

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/20/2021	Despacho	04/22/2021
Publicação	04/23/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	69		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20210200012 ESTABELECE DIRETRIZES PARA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA CONTRATO DE EMPRESAS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210200012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/23/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº11/2021 04/30/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 05/17/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 12/2021 => Adiada 06/30/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/30/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 12/2021 => Adiada 07/02/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 07/02/2021 Discussão Primeira => Proposição 12/2021 => Encerrada 08/04/2021 Votação => Proposição 12/2021 => Aprovado (a) (s) 08/04/2021 Discussão Segunda => Proposição 12/2021 => Encerrada 08/13/2021 Votação => Proposição 12/2021 => Aprovado (a) (s) 08/13/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/18/2021 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/09/2021 Despacho => Veto Total => PLC 12/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 09/16/2021 Discussão Única => Veto Total 12/2021 => Encerrada 10/06/2021 Votação => Veto Total 12/2021 => Rejeitado o Veto 10/06/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/07/2021 Vereador Waldir Brazão Resultado Final => 20210200012 => Lei Complementar 233 10/15/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/15/2021 Arquivo 10/15/2021