;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 5/2021 que “CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Dr. Rogério Amorim
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de nº5/2021 que “CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogério Amorim.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: rt. 30, I, II, VI, “a” e “e”, XIX, “c”, XXIX, XLI e XLII, 44; 67, III e 69 em consonância com os arts. 107 A, § 5º, I, II, IV e V, 129, parágrafo único, 148, §§ 1º e 2º, 149, 263, 269, II, III, VI e VII, 277, I e IV, 282, § 2º, 421, 422, 429, IX, 460, 461, I, III, IV, VII, VIII, IX, X e XII, 463, I, II, III, “c”, V, VI, VII, IX, caput, e § 4º, 464, 468, caput e § 1º, 472, I e II, 473, I, 475, 482, 483, 484, 486; da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição dos Estudos Técnicos nº05/2016 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETEC-0052016.pdf

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão,08 de março de 2021.


Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº5/2021, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogério Amorim


Sala da Comissão, 08 de março de 2021.





Vereador Dr. Jairinho
Presidente




Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20210300005Protocolo011141
AutorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIMRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/18/2021Despacho02/19/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/26/2021Data de Fim Prazo 03/12/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/26/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/08/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/11/2021Pág. do DCM da Publicação 47
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/10/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 1ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 30


Observações:


Atalho para outros documentos