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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 15/2021 que “DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Marcio Santos
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 15/2021 que “DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e II; 44; 67, III; 69; da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No entanto carece de emenda supressiva e modificativa para adequação da Proposição ao Parecer Normativo nº1/89 e sanar vício de iniciativa da Proposição ora analisada.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão,15 de março de 2021.




Vereador Dr. Jairinho
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº15/2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos .

Sala da Comissão, 15 de março de 2021.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal



Projeto de Lei nº15/2021

EMENDA SUPRESSIVA Nº1


Autor : Comissão de Justiça e Redação


Suprima –se o Art. 5º do Projeto de Lei acima renumerando os subsequentes.


Sala da Comissão, 15 de março de 2021.
.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal


Projeto de Lei nº15/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº2

Autor : Comissão de Justiça e Redação


Modifica –se a Ementa do Projeto de Lei acima:

DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO.

Sala da Comissão, 15 de março de 2021.
.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20210300015Protocolo011214
AutorVEREADOR MARCIO SANTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/18/2021Despacho02/22/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/03/2021Data de Fim Prazo 03/17/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/03/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 03/15/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/18/2021Pág. do DCM da Publicação 134
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/17/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 30


Observações:


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