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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Cultura; de Esportes e Lazer; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Segurança Pública; de Transportes e Trânsito; de Meio Ambiente e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº32/2021, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Marcos Braz

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº32/2021, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, IV, “a” e “i”, XVII, XVIII, “c” e ”d” e XXIV ; 44, XIV; 67, III; 69; 421; 422; 424; 426; 429 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de ativar o espaço publico com a inclusão de atividades de cultura, esporte e lazer gratuitas.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão,15 de março de 2021.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Cultura; de Esportes e Lazer; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Segurança Pública; de Transportes e Trânsito; de Meio Ambiente e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº32/2021 de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.


Sala da Comissão, 15 de março de 2021.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente

Vereador Thiago K. Ribeiro

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Jorge Felippe

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente

Vereador Luciano Medeiros

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Eliel do Carmo

Vice-Presidente

Vereador Vitor Hugo

Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont

Presidente

Vereador Renato Moura

Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Zico Papera

Vice-Presidente

Vereador Marcelo Arar

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Paulo Pinheiro

Presidente

Vereador Dr. Rogério Amorim

Vice-Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Vereador Jones Moura

Presidente

Vereador Dr. Rogerio Amorim

Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo

Presidente

Vereador Luiz Ramos Filho

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Zico Papera

Presidente

Vereador Vitor Hugo

Vice- Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente

Vereador Marcio Ribeiro

Vogal



Informações Básicas
Código20210300032Protocolo011285
AutorVEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARARRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/18/2021Despacho02/23/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/02/2021Data de Fim Prazo 03/16/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/02/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 03/15/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/17/2021Pág. do DCM da Publicação 58/59
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/16/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ZICO PAPERA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 03/26/2021Pág. do DCM da Publicação 79


Observações:

À DPL EM 12/05/2021.

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