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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE FERNANDO PETICO (1961/2020) À PRAÇA DENOMINADA PRAÇA DE ESPORTES JARDIM SULACAP, CONHECIDA COMO PRAÇA H, NO BAIRRO JARDIM SULACAP
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº72/2021 que “DÁ O NOME DE FERNANDO PETICO (1961/2020) À PRAÇA DENOMINADA PRAÇA DE ESPORTES JARDIM SULACAP, CONHECIDA COMO PRAÇA H, NO BAIRRO JARDIM SULACAP”.
Autor: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº72/2021 que “DÁ O NOME DE FERNANDO PETICO (1961/2020) À PRAÇA DENOMINADA PRAÇA DE ESPORTES JARDIM SULACAP, CONHECIDA COMO PRAÇA H, NO BAIRRO JARDIM SULACAP”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, e IV ,”r”; 44; 67. III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população ( JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Direito Urbanístico Brasileiro”, Malheiros, São Paulo, 2.ª ed., p. 285). De fato, se não houvesse sinalização, a identificação e a localização dos logradouros públicos seria tarefa quase impossível, principalmente nos grandes aglomerados urbanos.

Em se tratando da iniciativa para legislar sobre denominação ou redenominação de logradouros públicos, esta é concorrente ou geral (art. 61, caput, da CF), portanto aplica-se ao caso concreto.
No entanto carece de Emendas Modificativas para adequação da Proposição ao Parecer Normativo nº2/1991, desta Comissão de Justiça e Redação.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE

Sala da Comissão, 15 de março de 2021.



Vereador Dr. Jairinho
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº72/2021, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

Sala da Comissão, 15 de março de 2021.





Vereador Dr. Jairinho
Presidente




Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210300072Protocolo000577
AutorVEREADORA ROSA FERNANDESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/03/2021Despacho03/05/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/15/2021Data de Fim Prazo 03/29/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/15/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/15/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/18/2021Pág. do DCM da Publicação 136
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/17/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 30


Observações:


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