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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO CARIOCA OS GRUPOS DE FOLIÕES DENOMINADOS “CLÓVIS” OU “BATE BOLAS”
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº75/2021 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO CARIOCA OS GRUPOS DE FOLIÕES DENOMINADOS “CLÓVIS” OU “BATE BOLAS”.
Autor: Vereador Luciano Vieira
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 75/2021 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO CARIOCA OS GRUPOS DE FOLIÕES DENOMINADOS “CLÓVIS” OU “BATE BOLAS”, de autoria do Senhor Vereador Luciano Vieira.
II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I, XXX e XXXI; 44, XIV; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf, bem como apresentação feita durante o I Ciclo de Palestras – Noções de Processo Legislativo, realizado entre 7 e 10 de fevereiro: http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão15 de março de 2021.



Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº75/2021 , de autoria do Senhor Vereador Luciano Vieira.

Sala da Comissão,15 de março de 2021.





Vereador Dr. Jairinho
Presidente




Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210300075Protocolo000687
AutorVEREADOR LUCIANO VIEIRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/04/2021Despacho03/05/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/10/2021Data de Fim Prazo 03/24/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/10/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/15/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/18/2021Pág. do DCM da Publicação 136
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/17/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 30


Observações:


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