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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE CULTURA, DE ASSUNTOS URBANOS, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE EDUCAÇÃO, DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLETAR Nº 57/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autores do Projeto: Vereador Jorge Felippe, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Dr. Gilberto.

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Completar nº 57/2021, que DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos arts 30, I, 474 em consonância com os arts. 292 e 293, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

No mérito, a proposta visa traçar diretrizes para a exibição e o ordenamento da publicidade urbana mediante mídia exterior na Cidade, tendo por objetivo preservar o meio ambiente, a paisagem e o patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico levando-se em conta a função social da cidade e da propriedade urbana, garantindo a qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação da publicidade no território municipal, visando a recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 20 de junho de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÃO

As Comissões De Justiça e Redação, De Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, De Cultura, De Assuntos Urbanos, De Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, De Meio Ambiente, De Esportes Lazer e Eventos, Dos Direitos da Pessoa com Deficiência, De Transportes e Trânsito, De Educação, De Proteção e Defesa Civil, De Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Dos Direitos dos Animais, De Obras Públicas e Infraestrutura, De Defesa dos Direitos Humanos, De Segurança Pública, De Prevenção às Drogas, Municipal de Defesa do Consumidor, De Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Completar nº 57/2021 de autoria dos senhores Vereador Jorge Felippe, Vereador Rafael Aloisio Freitas e Vereador Dr. Gilberto.


Sala da Comissão, 20 de junho de 2022.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Inaldo Silva Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereadora Tainá de Paula
Presidente

Vereador Vitor Hugo
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTE LAZER E EVENTOS

Vereador Felipe Michel
Presidente

Vereador Zico
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Eliseu Kessler
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Lindberg Farias Chagas Bola
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Ramos Filho
Presidente


Vereadora Vera Lins
Vice-Presidente


Vereador Dr. Marcos Paulo
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Vitor Hugo Vereador Chico Alencar
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereadora Welington Dias
Presidente


Vereador Ulisses Marins Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel Vereador Luiz Ramos Filho
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereadora Laura Carneiro Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Waldir Brazão
Presidente

Vereador Ulisses Marins
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins
Presidente


Vereador Welington Dias
Vogal

COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Vereador Eliseu Kessler Vereador Zico
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS

Vereador Dr. João Ricardo
Presidente

Vereadora Verônica Costa
Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Vereador Chagas Bola
Presidente

Vereador Eliseu Kessler Vereador Gabriel Monteiro
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador Laura Carneiro Vereador Marcio Ribeiro
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210200057Protocolo012430
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/11/2021Despacho11/23/2021

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2021 e 14/02/2022
Data de Início Prazo 12/06/2021Data de Fim Prazo 02/19/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação, Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 06/20/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/24/2022Pág. do DCM da Publicação 98
Republicação do Parecer 07/13/2022Pág. do DCM da Republicação 8
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ZICO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR CHAGAS BOLA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 06/29/2022Pág. do DCM da Publicação 56


Observações:


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