Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei n°219/2021, que “DECLARA O LOTEAMENTO BOSQUE DOS AGOSTINHOS NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, Nº 140, CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
Autor: Vereador WELINGTON DIAS
Relator: Vereador ULISSES MARINS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº219/2021, que “DECLARA O LOTEAMENTO BOSQUE DOS AGOSTINHOS NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, Nº 140, CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”, de autoria do Vereador Welington Dias.
II – VOTO DO RELATOR
Tem-se que o reconhecimento de áreas da cidade como áreas de especial interesse social visa a promoção da regularização jurídica de assentamentos habitacionais, surgidos e consolidados espontaneamente, e a sua efetiva integração na estrutura urbana; fazendo assim as vezes de um instrumento de entrega do Direito a Cidade aos munícipes dessas áreas.
Com o reconhecimento dessa área do Bairro de Campo Grande como de Especial Interesse Social, a partir da verificação in loco que essa região carece dessa integração na estrutura urbana da cidade do Rio de Janeiro, se pretende o estabelecimento de normas urbanísticas especiais para atender as particularidades da área. Essa, em específico carece de pavimentação, saneamento e da efetiva entrega de outros serviços públicos pelo Executivo. Assim sendo, opinamos favoravelmente ao Projeto.
Sala da Comissão, 04 de abril de 2022.
Vereador Ulisses Marins
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 04 de abril de 2022, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Ulisses Marins, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 219/2021, de autoria do Vereador Welington Dias.
Sala da Comissão, 04 de abril de 2022.
Vereador Welington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal