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Distribuição

Ementa da Proposição

OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº01/2021 que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”.

Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS )


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº01/2021, que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30,I, II, X, XLI;67, III; 69; 352; 460; 461, IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No entanto carece de emendas para sanar vício de iniciativa e para adequação da Proposição ao Parecer Normativo nº1/89

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 08 de março de 2021.




Vereador Dr. Jairinho
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº01/2021, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

Sala da Comissão,08 de março de 2021.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal



Projeto de Lei nº01/2021

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1


Autor : Comissão de Justiça e Redação


Suprima –se o Art. 7º do Projeto de Lei acima renumerando s subsequentes.


Sala da Comissão, 08 de março de 2021.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal


Projeto de Lei nº01/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor : Comissão de Justiça e Redação


Modifica –se o Art.1º do Projeto de Lei acima:

Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município, representados por seus síndicos ou administradores, devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestres ou exóticos em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Sala da Comissão, 08 de março de 2021.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal

Projeto de Lei nº01/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Autor : Comissão de Justiça e Redação


Modifica –se o Art.5º do Projeto de Lei acima:

Art. 5º Fica autorizado o Município a promover convênios com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Sala da Comissão, 08 de março de 2021.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20210300001Protocolo011114
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO RIBEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/18/2021Despacho02/19/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/26/2021Data de Fim Prazo 03/12/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/26/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 03/08/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/11/2021Pág. do DCM da Publicação 46
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/10/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 1ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 30


Observações:


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