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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Assuntos Urbanos; de Esportes e Lazer; de Defesa Civil; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, ao Projeto de Lei Complementar nº2/2021, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Marcos Braz

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, X, XXI 44; 67, II e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo acrescentar na Lei Complementar acima citada, as edificações existentes para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a 500 pessoas deverão realizar a vistoria periódica em um intervalo máximo de dois anos.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 15 de março de 2021.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Esportes e Lazer; de Defesa Civil; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº2/2021 de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.


Sala da Comissão, 15 de março de 2021.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente

Vereador Thiago K. Ribeiro

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Jorge Felippe

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente

Vereador Luciano Medeiros

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Eliel do Carmo

Vice-Presidente

Vereador Vitor Hugo

Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Zico Papera

Vice-Presidente

Vereador Marcelo Arar

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Vereador Dr. Carlos Eduardo

Presidente

Vereador Jones Moura

Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Paulo Pinheiro

Presidente

Vereador Dr. Rogério Amorim

Vice-Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vogal

COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereador Marcio Ribeiro

Presidente

Vereador Lindbergh Farias

Vice-Presidente

Vereador Dr. Carlos Eduardo

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Carlos Bolsonaro

Vice-Presidente

Vereador William Siri

Vogal



Informações Básicas
Código20210200002Protocolo011286
AutorVEREADOR MARCOS BRAZRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/18/2021Despacho02/23/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/03/2021Data de Fim Prazo 03/17/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/03/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 03/15/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/17/2021Pág. do DCM da Publicação 57
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/16/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAN SIRI, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ZICO PAPERA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 03/22/2021Pág. do DCM da Publicação 108


Observações:

À DPL EM 09/12/2021.

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