;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI A SEMANA DA JUVENTUDE EMPREENDEDORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº39/2021 que “INCLUI A SEMANA DA JUVENTUDE EMPREENDEDORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Waldir Brazão
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 39/2021 que “INCLUI A SEMANA DA JUVENTUDE EMPREENDEDORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 .
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I;44; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.
A Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados, e instituiu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
No entanto carece de Emenda Modificativa para adequação da Proposição ao Parecer Normativo n° 5/2010, desta Comissão de Justiça e Redação.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 15 de março de 2021.



Vereador Dr. Jairinho
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº39/2021 , de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.

Sala da Comissão, 15 de março de 2021.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal

Projeto de Lei nº39/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1



Modifica-se a Ementa do Projeto de Lei acima:

“INCLUI A SEMANA DA JUVENTUDE EMPREENDEDORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº5.146/2010.”
Sala da Comissão, 15 de março de 2021.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210300039Protocolo011271
AutorVEREADOR WALDIR BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/18/2021Despacho02/23/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/04/2021Data de Fim Prazo 03/18/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/04/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 03/15/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/19/2021Pág. do DCM da Publicação 48
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/17/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 30


Observações:


Atalho para outros documentos