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Distribuição

Ementa da Proposição

PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº78/2021 que “PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS”.

Autor(es): VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº78/2021 que “PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS”, de autoria dos Senhores Vereadores Luciano Vieira, Waldir Brazão.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; II, , XLII; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 15 de março de 2021.




Vereador Dr. Jairinho
Relator






III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº78/2021, de autoria dos Senhores Vereadores Luciano Vieira, Waldir Brazão.

Sala da Comissão, 15 de março de 2021.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20210300078Protocolo000696
AutorVEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR WALDIR BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/04/2021Despacho03/05/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/11/2021Data de Fim Prazo 03/25/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/11/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/15/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/18/2021Pág. do DCM da Publicação 137
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/17/2021

Subscreveram o Parecer

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 30


Observações:


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