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Distribuição

Ementa da Proposição

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A HERMANO ALBUQUERQUE DE CASTRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº2/2021 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A HERMANO ALBUQUERQUE DE CASTRO”.

Autor: Vereador Paulo Pinheiro
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA REGIMENTALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2021 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A HERMANO ALBUQUERQUE DE CASTRO”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).


Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.


Sala da Comissão,15 de março de 2021.



Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº2/2021, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro .

Sala da Comissão,15 de março de 2021.





Vereador Dr. Jairinho
Presidente




Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210400002Protocolo011374
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/18/2021Despacho02/23/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/26/2021Data de Fim Prazo 03/12/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/26/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Regimentalidade Data da Reunião 03/15/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/19/2021Pág. do DCM da Publicação 47
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/17/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 30


Observações:


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