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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE VEREADOR EDSON ZANATA (1956/2020) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº67/2021 que “DÁ O NOME DE VEREADOR EDSON ZANATA (1956/2020) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Rocal
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 67/2021 que “DÁ O NOME DE VEREADOR EDSON ZANATA (1956/2020) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Rocal

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, e IV ,”r”; 44; 67. III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população ( JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Direito Urbanístico Brasileiro”, Malheiros, São Paulo, 2.ª ed., p. 285). De fato, se não houvesse sinalização, a identificação e a localização dos logradouros públicos seria tarefa quase impossível, principalmente nos grandes aglomerados urbanos.

Em se tratando da iniciativa para legislar sobre denominação ou redenominação de logradouros públicos, esta é concorrente ou geral (art. 61, caput, da CF), portanto aplica-se ao caso concreto.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE

Sala da Comissão,15 de março de 2021.



Vereador Dr. Jairinho
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº67/2021, de autoria do Senhor Vereador Rocal.

Sala da Comissão, 15 de março de 2021.





Vereador Dr. Jairinho
Presidente




Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210300067Protocolo000483
AutorVEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ZICO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR WILLIAM SIRIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/02/2021Despacho03/04/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/10/2021Data de Fim Prazo 03/24/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/10/2021
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/15/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/18/2021Pág. do DCM da Publicação 135/136
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/17/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 30


Observações:


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