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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO PROJETO EDUCACIONAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ; de Educação e de Esportes e Lazer ao Projeto de Lei nº 1595/2019, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO PROJETO EDUCACIONAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereadora Tania Bastos

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1595/2019, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO PROJETO EDUCACIONAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Tania Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67,III; 69; 383, VII e XIII todos da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição dos Estudos Técnicos nº04/2017 e nº01/2018 da Consultoria e Assessoramento Legislativo da Câmara Municipal do Municipio do Rio de Janeiro em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0042017.pdf e http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0012018.pdf

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de ampliar os horizontes dos alunos de nosso Município através do futebol, um esporte inclusivo, ajudando no desenvolvimento pessoal , familiar e na própria escola.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ; de Educação e de Esportes e Lazer, em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1595/2019 de autoria da Senhora Vereadora Tania Bastos .


Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Presidente

Vereador Tarcísio Motta Vereador Dr. Jorge Manaia

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Ítalo Ciba

Presidente Interino

Vereador Tiãozinho do Jacaré

Vice – Presidente Interino



Informações Básicas
Código20190301595Protocolo007476
AutorVEREADORA TANIA BASTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/30/2019Despacho11/04/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/19/2019Data de Fim Prazo 12/03/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Esportes e Lazer Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição11/19/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 12/09/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/10/2019Pág. do DCM da Publicação 24/25
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/09/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 12/13/2019Pág. do DCM da Publicação 57


Observações:

À DPL EM 10/12/2019.

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