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Distribuição

Ementa da Proposição

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos;de Esportes e Lazer; de Turismo; de Obras Públicas e Infraestrutura e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2019 (Mensagem nº137/2019), que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº135/2019 (Mensagem nº137/2019), que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XVII, “b”, “c”; 67,II; 69;232, I; 239, §1º; 422;430, II, “e” todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito o objeto do presente Projeto trata de autorização legislativa para que o Poder Executivo realize uma Parceria Público-Privada – PPP para a implantação do Autódromo Parque em Deodoro.

Por um Termo de Compromisso firmado entre a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, cada um dos entes, deverá envidar os esforços para viabilizar a construção do Autódromo Parque.

A construção do Autódromo Parque é estratégica para a reinserção do Rio de Janeiro no Circuito Internacional de Automobilismo e Motociclismo, reforçar a vocação turística da Cidade e atrair investimentos melhorando os Índices de Desenvolvimento Social – IDS da região.

O Executivo informa ainda que está previsto a geração de mais de 10 mil empregos diretos e indiretos e que a região receberá muitas melhorias em sua acessibilidade como a implantação de Corredor Verde entre o Maciço do Mendanha e o Maciço da Pedra Branca, interligando remanescentes de vegetação arbórea em trechos do Campo de Gericinó, da Vila Militar e do Bairro de Sulacap; a instalação de um Centro de Estudos Técnicos Automobilísticos – CETA em parceria com escolas técnicas presentes no Município, visando a capacitar futuros profissionais e a implantação de horto de espécies silvestres.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 14 de outubro de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos;de Esportes e Lazer;de Turismo;de Obras Públicas e Infraestrutura e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2019 (Mensagem nº137/2019) de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 14 de outubro de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Willian Coelho

Presidente

Vereador Marcello Siciliano

Vice-Presidente



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Italo Ciba

Presidente Interino

Vereador Tiãozinho do Jacaré

Vice – Presidente

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano

Presidente

Vereador Marcelo Arar

Vice – Presidente

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Marcello Siciliano

Presidente Interino

Vereador Welington Dias

Vice- Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Rafael Aloísio de Freitas

Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes

Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20190200135Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/03/2019Despacho10/03/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/07/2019Data de Fim Prazo 10/21/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Turismo, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/07/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 10/14/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/18/2019Pág. do DCM da Publicação 11
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/17/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 10/22/2019Pág. do DCM da Publicação 12


Observações:


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