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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA O CONDOMÍNIO HORIZONTAL RECANTO DO MAGARÇA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUARATIBA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Contrário, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20190301471Protocolo005509
AutorVEREADOR WELINGTON DIASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/27/2019Despacho08/27/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/04/2019Data de Fim Prazo 11/18/2019

ComissãoComissão de Obras Públicas e Infraestrutura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR BABÁ

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Contrário, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 02/19/2020

Data Public. Parecer 03/04/2020Pág. do DCM da Publicação 16
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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