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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Parecer (clique aqui)
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido