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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Publico; de Educação e de Defesa da Mulher ao Projeto de Lei nº1155/2019, que “INCLUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autores: Vereadores Thiago K. Ribeiro e Veronica Costa

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1155/2019, que “INCLUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010” de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e Veronica Costa.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de conscientizar a população cariosa da necessidade de combater a prática da violência contra a mulher.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 05 de agosto de 2019.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Publico; de Educação e de Defesa da Mulher, em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1155/2019 de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e Veronica Costa.


Sala da Comissão, 05 de agosto de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Presidente

Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente



COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

Vereadora Fátima da Solidariedade

Presidente

Vereadora Veronica Costa

Vice- Presidente



Informações Básicas
Código20190301155Protocolo002307
AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/19/2019Despacho02/22/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/18/2019Data de Fim Prazo 04/01/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/18/2019
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 08/05/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/08/2019Pág. do DCM da Publicação 15
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/07/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA VERONICA COSTA

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 08/12/2019Pág. do DCM da Publicação 10


Observações:

À DPL EM 08/08/2019.

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