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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA LIVRE DO ANIL, BAIRRO DE JACAREPAGUÁ
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 921/2018 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA LIVRE DO ANIL, BAIRRO DE JACAREPAGUÁ”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 921/2018 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA LIVRE DO ANIL, BAIRRO DE JACAREPAGUÁ”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.
II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXX, XXXII; 44; 67, III; 69 e 342 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0012015(1).pdf e do conteúdo apresentado no I Ciclo de Palestras – Noções do Processo Legislativo, realizado entre 7 e 10 de fevereiro de 2017 :http://www.camara.rj.gov.br/controle_consultoria_ass_legislativo.php?mc1=palestras&url=http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf, produzido também pela Consultoria de Assessoramento Legislativo.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2019.



Vereador Dr. Jairinho
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 921/2018, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

Sala da Comissão, 16 de setembro de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20180300921Protocolo003524
AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/01/2018Despacho08/02/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/20/2018Data de Fim Prazo 09/03/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/20/2018
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/16/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/23/2019Pág. do DCM da Publicação 14
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/18/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 19ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/03/2019Pág. do DCM da Publicação 27


Observações:

À DPL EM 23/09/2019.

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