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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA A REALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OUTROS INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO.
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PARECER

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n° 46/2017 (Mensagem n° 39/2017), que “DISPÕE SOBRE O PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA A REALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OUTROS INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO.”

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 46/2017 (Mensagem n° 39/2017), que “DISPÕE SOBRE O PROJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA A REALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE OUTROS INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO.”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos 30, I, VI, “d” c/c 140, § 3° e 148; 67 III e 69, todos da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2017.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 46/2017 ( Mensagem n° 39/2017) de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2017.

VER. THIAGO K. RIBEIRO VER. DR. JAIRINHO VER. JOÃO MENDES DE JESUS
Presidente Vice-Presidente Vogal




Informações Básicas
Código20170200046Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/27/2017Despacho11/28/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 12/04/2017Data de Fim Prazo 12/18/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição12/04/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 12/13/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/15/2017Pág. do DCM da Publicação 58
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/13/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 01/02/2018Pág. do DCM da Publicação 44


Observações:


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