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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Cultura; Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, ao Projeto de Lei Complementar n° 42/2017 (Mensagem n° 33/2017), que “CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA))

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 42/2017 (Mensagem nº 33/2017), que “CRIA E DELIMITA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DOS SETORES 4 E 4-A DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA SITUADA NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI R.A., DEFINE O ZONEAMENTO E RESPECTIVOS USOS E PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “a”; 67, II; 69; e 70, parágrafo único; 266; 267; 421; 422 e 429 todos da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao mérito, visa o projeto propiciar condições adequadas de ocupação das áreas mencionadas, revitalizando-as, de forma a articular e compatibilizar o uso e ocupação das diversas áreas da Colônia Juliano Moreira de forma a integrá-la na urbanidade. Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de: Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Transportes e Trânsito; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Cultura; Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, ao Projeto de Lei Complementar nº 42/2017 ( Mensagem n° 33/2017) de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Renato Moura Vereador Fernando William

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Marcello Siciliano Vereador Italo Ciba

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador William Coelho

Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia

Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo

Presidente

Vereador Marcelino D’ Almeida

Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM ESTAR SOCIAL

Vereador Inaldo Silva

Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont

Presidente

Vereador Renato Moura Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Professor Adalmir

Vice Presidente Vogal

COMISSÃO DO IDOSO

Vereador Marcelino D’Almeida

Presidente

Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20170200042Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/24/2017Despacho10/24/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/14/2017Data de Fim Prazo 11/28/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissao de Cultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição11/14/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com parecer Contrário da Comissaão de Cultura Data da Reunião 11/27/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/30/2017Pág. do DCM da Publicação 42/43
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/28/2020

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

Ata 0000/2017 T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 12/05/2017Pág. do DCM da Publicação 07


Observações:

CÓPIA DA REPUBLICAÇÃO, ENCAMINHADA EM 28/11/2017. - À DPL EM 29/10/2020.

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