;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO EM CONTRACHEQUE DO MONTANTE RECEBIDO PELOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO ADVINDO DOS VALORES TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FUNDEB.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 191/2017 que “DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO EM CONTRACHEQUE DO MONTANTE RECEBIDO PELOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO ADVINDO DOS VALORES TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FUNDEB”.


Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº191/2017, que “DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO EM CONTRACHEQUE DO MONTANTE RECEBIDO PELOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO ADVINDO DOS VALORES TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FUNDEB”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69 e 328 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de maio de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº191/2017, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Sala da Comissão, 22 de maio de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20170300191Protocolo008264
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/20/2017Despacho04/28/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/18/2017Data de Fim Prazo 06/01/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/18/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/22/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/05/2017Pág. do DCM da Publicação 21
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/01/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0009/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/30/2017Pág. do DCM da Publicação 76


Observações:


Atalho para outros documentos