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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 107/2017 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 107/2017, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30, I, II;44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
A Emenda apresentada visa sanar vício de iniciativa na Proposição ora analisada.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2017.


Vereador Dr. Jairinho
Relator






III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 8 de maio de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 107/2017 , de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Sala da Comissão, 08 de maio de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal















Projeto de Lei nº107/2017


EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Suprima-se o §1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº107/2017, renumerando o subsequente.






Sala da Comissão,08 de maio de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente



Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
















Informações Básicas
Código20170300107Protocolo007303
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/23/2017Despacho03/27/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/02/2017Data de Fim Prazo 05/16/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/02/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 05/08/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/06/2017Pág. do DCM da Publicação 84/85
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/01/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0007/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/30/2017Pág. do DCM da Publicação 75


Observações:


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